Lei nº 14.382 (2022)

Lei 14382 / 2022

Lei nº 14.382

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/06/2022

VETO

Mensagem de veto: MSG 329, DE 27/06/2022 - DOU DE 28/06/2022 P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO : Inciso III do § 1º do art. 6º; Art. 10, na parte em que inclui o § 1º ao art. 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964; Art. 10, na parte em que inclui o § 3º ao art. 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964; Art. 11, na parte em que inclui o 5º ao art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; Art. 13, na parte em que inclui o § 4º ao art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; Art. 11, na parte em que inclui o 9º ao art.30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; Art. 11, na parte em que inclui o 4º ao art. 127-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; Art. 11, na parte em que inclui o inciso III ao § 1º do art. 216-B da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; Art. 11, na parte em que inclui o § 2º ao art.216-B da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; Inciso IV do art. 20 e Art. 13, na parte em que inclui o § 3º ao art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
(Promulgação partes vetadas): DOU DE 22/12/2022, P. 1.
(Promulgação partes vetadas): DOU DE 05/01/2023, P. 1.

EMENTA

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

Economia (ME); Secretaria-Geral (SG); Advocacia-Geral da União (AGU)

ASSUNTO

REGISTRO PÚBLICO, SISTEMA, MODERNIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, RESPONSABILIDADE. CRIAÇÃO, FUNDOS, IMPLEMENTAÇÃO, CUSTEIO, SISTEMA, SUBVENÇÃO, OFICIAL DE REGISTRO, RESPONSABILIDADE, REGISTRO, AVERBAÇÃO, COMPROVANTE, DOCUMENTO ELETRÔNICO. COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), DISCIPLINA. CONFIRMAÇÃO, IDENTIDADE, USUÁRIO, REGISTRO PÚBLICO, ACESSO, BANCO DE DADOS, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, OBSERVAÇÃO, LEI GERAL, PROTEÇÃO, DADOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONDOMÍNIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PÚBLICO, ESCRITURAÇÃO, PUBLICIDADE, CONSERVAÇÃO, COMPETÊNCIA, ORIENTAÇÃO, CORREGEDORIA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, REGISTRO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, CERTIDÃO, PUBLICIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SERVIÇO, CARTÓRIO, REGISTRO, TABELIÃO DE NOTAS, GESTÃO, PREPARAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ÔNUS, EMOLUMENTO. ALTERAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, INTERNET, REDE DE TELEINFORMATICA, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES. PRAZO, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO. DEFINIÇÃO, ESTABELECIMENTO, ATIVIDADE, EMPRESA, LOCALIZAÇÃO, EDIFÍCIO, FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, GOVERNO MUNICIPAL, LOCALIZAÇÃO, INTERNET, POSSIBILIDADE, ENDEREÇO, EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL, SÓCIO. DENOMINAÇÃO, INTEGRAÇÃO, OPERAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA, COMPANHIA,CONDOMÍNIO, LOTE, CONSTRUÇÃO, BASE, DIREITO REAL DE USO,EXTINÇÃO, RESSALVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO, MATRÍCULA, IMÓVEL, EFICÁCIA, NEGÓCIO JURÍDICO, PRECEDÊNCIA, ATO JURÍDICO, HIPÓTESE, AVERBAÇÃO, MATRÍCULA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA, REGISTRO DE IMÓVEIS, PROCESSO ELETRÔNICO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ATO, REGISTRO, PROCESSO, REGULARIZAÇÃO, ZONA URBANA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Lei nº 14.382 / 2022 - Do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos

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Do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos

Art. 5º

Fica criado o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Fics), subvencionado pelos oficiais dos registros públicos, respeitado o disposto no § 9º do art. 76 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

MAIS

§ 1º Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça:

MAIS

I - disciplinar a instituição da receita do Fics;

II - estabelecer as cotas de participação dos oficiais dos registros públicos;

III - fiscalizar o recolhimento das cotas de participação dos oficiais dos registros públicos; e

IV - supervisionar a aplicação dos recursos e as despesas incorridas.

§ 2º Os oficiais dos registros públicos ficam dispensados de participar da subvenção do Fics na hipótese de desenvolverem e utilizarem sistemas e plataformas interoperáveis necessários para a integração plena dos serviços de suas delegações ao Serp, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

Art.. 6 - Seção seguinte
Dos Extratos Eletrônicos para Registro ou Averbação

Do sistema eletrônico de registros públicos (Seções neste Capítulo) :

Dos Objetivos e das Responsabilidades

Do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos

Dos Extratos Eletrônicos para Registro ou Averbação

Da Competência da Corregedoria Nacional de Justiça

Do Acesso a Bases de Dados de Identificação