Artigo 164 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR PRESIDENTE DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE MUNICÍPIO. CONCORRÊNCIA N. 001/2023. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E CONTROLE PARA SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO. DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTO EM FALTA DE CLAREZA NAS REGRAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DO EDITAL. ART. 164, LEI N. 14.133/2021. DEMAIS ASPECTOS ARGUIDOS AINDA NÃO EXAMINADOS PELO JUÍZO A QUO. VEDAÇÃO DA ANÁLISE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Agravo de Instrumento n. 8041586-60.2023.8.05.0000, em que figuram como Agravantes o MUNICÍPIO DE ITABUNA e ANANDA SANTOS SMITH, e, como Agravada, a BR-TIC INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.   Sala das Sessões,           de                  de 2024. Des. Presidente Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Relatora    Procurador(a) de Justiça (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8041586-60.2023.8.05.0000, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, Publicado em: 08/12/2024)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. LEILÃO. SESSÕES PÚBLICAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspender as sessões públicas de leilões promovidos pela APPA para concessão de áreas portuárias para movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais no Porto Organizado de Paranaguá. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula editalícia que veda à Comissão de Licitação de Áreas Portuárias ...

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...(CLAP) prestar esclarecimentos sobre informações, estudos, pesquisas e documentos não constantes expressamente do edital e da minuta de contrato viola o direito dos interessados e justifica a suspensão dos leilões, diante da alegada ausência de respostas a questionamentos relevantes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. No caso dos autos, ressalvados os questionamentos não respondidos com fundamento na cláusula editalícia que veda à CLAP prestar esclarecimentos sobre informações, estudos, pesquisas e documentos não constantes expressamente do edital e da minuta de contrato, houve resposta fundamentada da autoridade administrativa para a extensa lista de pedidos de esclarecimento aos editais, o que demonstra o exame pormenorizado de todas as indagações da impetrante/agravante. 4. A alegação de ausência de esclarecimentos sobre o edital também foi rejeitada pela autoridade administrativa, que pontuou a desnecessidade de o edital esgotar todas as informações sobre o objeto do certame, tendo em conta as informações previstas em documentos técnicos (EVTEA) e jurídicos previamente publicados, tampouco havendo determinação de que sejam produzidos estudos não constantes do processo licitatório. 5. Constando dos autos as atas com as respostas aos pedidos de esclarecimento, ainda que de forma diversa da pretendida pela impetrante/agravante, e estando fundamentada a decisão administrativa que rejeitou a impugnação ao edital, não restam demonstrados os requisitos à concessão da tutela pretendida, notadamente a probabilidade do direito. 6. Os leilões em questão aparentemente foram objeto de amplo debate em sede de audiência e consulta públicas, persistindo, por outro lado, o perigo de dano reverso em caso de concessão da tutela, dada a dimensão do leilão público e tendo em conta as alegações de irregularidades formais somente às vésperas da sessão pública. 7. Os esclarecimentos de ordem técnica sobre a capacidade de operação portuária e que não constam do edital ou da minuta de contrato demandam dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança. 8. Tendo sido oportunizado aos licitantes formular os questionamentos que reputassem pertinentes, conferindo-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, descabe ao Poder Judiciário, em princípio, intervir no mérito das escolhas administrativas, não havendo margem a modificações do critério adotado pela autoridade impetrada, senão a verificação de eventuais irregularidades cometidas no curso do processo licitatório. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Agravo de instrumento improvido. Tese de julgamento: A cláusula editalícia que limita os esclarecimentos da comissão licitante a informações constantes do edital e da minuta de contrato é compatível com o art. 164 da Lei nº 14.133/2021 e não configura ilegalidade apta a justificar a suspensão do certame licitatório. _________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.133/2021, art. 164. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG nº 5060710-53.2017.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 08/06/2018. TRF4, AC nº 5004078-46.2023.4.04.7000, Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto, 12ª Turma, j. 09/11/2023. TRF4, AG nº 5032189-88.2023.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 21/03/2024. (TRF-4, AG 5012549-31.2025.4.04.0000, , Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, Julgado em: 16/07/2025)