Artigo 30 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ATESTADOS. DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança, buscando suspender os efeitos da homologação e adjudicação de pregão eletrônico promovido pela ITAIPU BINACIONAL. A agravante alega irregularidades na habilitação da empresa vencedora, que teria apresentado atestados de capacidade técnica desatualizados, bem como na diligência administrativa para confirmar ...

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...a continuidade dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a validade dos atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa vencedora do certame e a necessidade de comprovação de contemporaneidade dos serviços; (ii) a legalidade da diligência administrativa realizada para confirmar a continuidade dos serviços; e (iii) a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito da decisão administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O edital do pregão eletrônico não exigiu comprovação de contemporaneidade dos atestados ou formalidades adicionais e a Administração, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, optou por não definir período de experiência para favorecer a competitividade. 4. A área requisitante realizou diligência e confirmou que os serviços ainda são prestados nas mesmas condições descritas nos atestados. Tal diligência é permitida tanto pela Lei nº 14.133/2021 (art. 67, §5º) como pela Norma Geral de Licitações da ITAIPU (art. 30) para esclarecer ou complementar informações. 5. A diligência administrativa realizada pela área requisitante para confirmar a continuidade dos serviços junto aos emissores dos atestados é regular, pois se limitou a complementar informações sobre documentos já apresentados, e o registro dessas informações pelo pregoeiro é suficiente para subsidiar a decisão homologatória, não configurando produção de novas provas. 6. A Administração atuou dentro dos limites do edital e confirmou a capacidade técnica da vencedora, prevalecendo a presunção de legalidade e legitimidade do ato, descabendo, assim, ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, sendo-lhe vedado imiscuir-se em questões sujeitas à discricionariedade do administrador, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de exigência de contemporaneidade nos atestados de qualificação técnica em edital de licitação, aliada à confirmação da continuidade dos serviços por diligência administrativa, não configura ilegalidade que justifique a intervenção judicial no mérito do ato administrativo. (TRF-4, AG 5037193-38.2025.4.04.0000, , Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, Julgado em: 25/02/2026)

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPROGRAFIA, DE EMPREITADA GLOBAL – DISPONIBILIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS DE REPROGRAFIA DESTINADAS À EXTRAÇÃO DE CERCA DE 3.900.000 (TRÊS MILHÕES E NOVECENTAS MIL) CÓPIAS ANUAIS, COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR ATÉ 48 MESES. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA NA ÁREA. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Questão controvertida que consiste em definir se é legal a exigência de comprovação de experiência de três anos na área de prestação serviços de reprografia, de empreitada global – ...

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...prestação de serviços de impressão e reprografia corporativa consiste na disponibilização e instalação de equipamentos, software de gerenciamento, manutenção e fornecimento de suprimentos, conforme descrição dos serviços no edital – em máquinas de reprografia destinadas à extração de cerca de 3.900.000 (três milhões e novecentas mil) cópias anuais, considerando um contrato de 12 meses de duração, com possibilidade de prorrogação por até 48 meses. 2 – A orientação que vem prevalecendo no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte é a de que a exigência, prevista no edital, de apresentação de atestados que comprovem a experiência anterior dos participantes na prestação dos serviços objeto da licitação não é ilegal, pois que é uma forma de demonstrar sua capacidade técnico-operacional segundo os critérios discricionariamente estabelecidos pela Administração para a execução eficiente dos serviços. Precedentes. 3 – Caso em que, na fase de habilitação, a impetrante logrou comprovar dois anos de experiência na área, inferior ao exigido no edital. 4 – Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002297-84.2016.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/03/2022, Intimação via sistema DATA: 25/04/2022)