Lei de licitações e contratos administrativos (L14133/2021)

Lei 14133 / 2021

Lei de licitações e contratos administrativos

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/04/2021

VETO

Mensagem de veto: MSG 118, DE 01/04/2021 - DOU DE 01/04/2021, P. 24: Veto Parcial - Partes vetadas: Alínea 'd' do inciso II do § 3º do art. 1º; Inciso I do § 1º do art. 10; Inciso III do art. 32; § 4º e § 5º art. 94; § 2º do art. 175; § 5º do art. 174; § 3º do art. 20; Inciso II do art. 24; § 3º e § 4º do art. 26; Inciso XII do § 1º do art. 32; § 2º do art. 53; § 6º do art. 53; Art. 188; § 2º do art. 37; § 4º do art. 115; § 7º e § 8º do art. 46; Inciso III do § 1º do art. 53; § 1º do art. 54; § 2º e § 3º do art. 115; Parágrafo único da art. 142; Parágrafo único do art. 159; e Art. 172.
Promulgação partes vetadas: § 2º DO ART. 37, ARTS, 54, 115 E 175, D.O.U. DE 11/06/2021, P. 2

EMENTA

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Veto Parcial

REFERENDA

Infraestrutura (MINFRA); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Economia (ME); Controladoria-Geral da União (CGU); Saúde (MS); Advocacia-Geral da União (AGU)

ASSUNTO

NORMAS GERAIS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ÂMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS . PROCESSO , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , FASE , FORMA , CRITÉRIOS , JULGAMENTO , DIVULGAÇÃO , EDITAL , APRESENTAÇÃO , PROPOSTA , HABILITAÇÃO , ENCERRAMENTO , INEXIGIBILIDADE , DISPENSA . CONTRATO ADMINISTRATIVO , FORMALIZAÇÃO , REGISTRO , CADASTRO , GARANTIA , PRERROGATIVA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DURAÇÃO , EXECUÇÃO , ALTERAÇÃO , EXTINÇÃO , PAGAMENTO , RECEBIMENTO , NULIDADE , RESOLUÇÃO , CONTROVÉRSIA , IRREGULARIDADE , INFRAÇÃO , SANÇÃO , CONTROLE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRIME , PENA , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO .

CLASSIFICAÇÃO

LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO.

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Lei de licitações e contratos administrativos (2021)

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Veto Parcial

Histórico de alterações

Filtros: Lei: Lei de licitações e contratos administrativos Apenas leis sem revogação expressa

Lei de licitações e contratos administrativos / 2021 DAS DEFINIÇÕES

Art. 6, XXII - obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); ~~(Vide Decreto nº 10.922, de 2021)~~~ ~~(Vigência)~~~ ~~(Vide Decreto nº 11.317, de 2022)~~~ ~~Vigência~~~ (Vigência)

Redação de 29/12/2025

Lei de licitações e contratos administrativos / 2021 Dos Critérios de Julgamento

Art. 37, § 2º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual previstos nas alíneas "a", "d" e "h" do inciso XVIII do caput do art. 6º desta Lei cujo valor estimado da contratação seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento será por: (Promulgação partes vetadas) ~~(Vide Decreto nº 10.922, de 2021)~~~ ~~(Vigência)~~~ ~~(Vide Decreto nº 11.317, de 2022)~~~ ~~Vigência~~~ (Vigência)

Redação de 29/12/2025

Lei de licitações e contratos administrativos / 2021 DA HABILITAÇÃO

Art. 70, III - dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). ~~(Vide Decreto nº 10.922, de 2021)~~~ ~~(Vigência)~~~ ~~(Vide Decreto nº 11.317, de 2022)~~~ ~~Vigência~~~ (Vigência)

Redação de 29/12/2025

Lei de licitações e contratos administrativos / 2021 Da Dispensa de Licitação

Art. 75, I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; ~~(Vide Decreto nº 10.922, de 2021)~~~ ~~(Vigência)~~~ ~~(Vide Decreto nº 11.317, de 2022)~~~ ~~Vigência~~~ (Vigência)

Redação de 29/12/2025

Lei de licitações e contratos administrativos / 2021 Da Dispensa de Licitação

Art. 75, II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; ~~(Vide Decreto nº 10.922, de 2021)~~~ ~~(Vigência)~~~ ~~(Vide Decreto nº 11.317, de 2022)~~~ ~~Vigência~~~ (Vigência)

Redação de 29/12/2025

Lei de licitações e contratos administrativos / 2021 Da Dispensa de Licitação

Art. 75, IV, c) produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); ~~(Vide Decreto nº 10.922, de 2021)~~~ ~~(Vigência)~~~ ~~(Vide Decreto nº 11.317, de 2022)~~~ ~~Vigência~~~ (Vigência)

Redação de 29/12/2025

Lei de licitações e contratos administrativos / 2021 Da Dispensa de Licitação

Art. 75, § 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças. ~~(Vide Decreto nº 10.922, de 2021)~~~ ~~(Vigência)~~~ ~~(Vide Decreto nº 11.317, de 2022)~~~ ~~Vigência~~~ (Vigência)

Redação de 29/12/2025

Lei de licitações e contratos administrativos / 2021 DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

Art. 95, § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ~~(Vide Decreto nº 10.922, de 2021)~~~ ~~(Vigência)~~~ ~~(Vide Decreto nº 11.317, de 2022)~~~ ~~Vigência~~~ (Vigência)

Redação de 29/12/2025

Lei de licitações e contratos administrativos / 2021 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 184-A. À celebração, à execução, ao acompanhamento e à prestação de contas dos convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres em que for parte a União, com valor global de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), aplicar-se-á o seguinte regime simplificado: (Vigência)

Redação de 29/12/2025

Lei de licitações e contratos administrativos / 2021 Do Credenciamento

Art. 79, IV - comércio eletrônico: caso em que a Administração visa a contratar bens e serviços comuns padronizados ofertados no Sistema de Compras Expressas (Sicx). (Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)

Redação de 21/11/2025

Lei de licitações e contratos administrativos / 2021 Do Credenciamento

Art. 79, § 1º Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 15.266, de 2025)

Redação de 21/11/2025

Lei de licitações e contratos administrativos / 2021 Do Credenciamento

Art. 79, § 1, VII - na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, regulamento do Poder Executivo federal disporá sobre: (Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)

Redação de 21/11/2025

Lei de licitações e contratos administrativos / 2021 Do Credenciamento

Art. 79, § 1, VII, a) as condições de admissão e de permanência dos fornecedores, observado o disposto no art. 87 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)

Redação de 21/11/2025

Lei de licitações e contratos administrativos / 2021 Do Credenciamento

Art. 79, § 1, VII, b) as regras para inclusão de bens e serviços e para formação e alteração dos preços; (Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)

Redação de 21/11/2025

Lei de licitações e contratos administrativos / 2021 Do Credenciamento

Art. 79, § 1, VII, c) os prazos e os métodos para entrega e recebimento dos bens e serviços; (Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)

Redação de 21/11/2025

Lei de licitações e contratos administrativos / 2021 Do Registro Cadastral

Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes e de contratados, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025)

Redação de 21/11/2025

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