Artigo 4 - Lei nº 14.063 / 2020

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPARECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA -- I - Decisão agravada que determinou o comparecimento pessoal da autora em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida - II - Petição inicial instruída com documentos relativos ao contrato e débito descritos na inicial que, ao menos em uma análise perfunctória, indicam relação jurídica entre as partes, assim como com documentos pessoais e procuração assinada digitalmente - Ausência de aparente divergência entre as assinaturas a justificar excepcional exigência - Procuração, ademais, que já atende a determinação de poderes específicos para o feito - Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir comparecimento pessoal da parte em juízo, tampouco procuração específica e com firma reconhecida - Reconhecida, ademais, a validade da assinatura eletrônica simples, que permite identificar o seu signatário - Inteligência do art. 4º, I, letras 'a' e 'b' da Lei nº 14.063/2020 - Exigência de comparecimento pessoal da autora em juízo, tampouco da juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação, dispensada - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido." (TJSP;  Agravo de Instrumento 2238907-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Telefonia - Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Procuração com assinatura eletrônica sem certificação digital emitida por autoridade certificadora - Documento assinado por meio da plataforma D4Sign que possui validade, em conformidade com o artigo 4º, da Lei nº 14.063/2020 - Validade da assinatura, em princípio, que desautoriza a solução adotada em primeiro grau - Autenticidade que poderá ser impugnada pela parte contrária, quando do seu ingresso nos autos - Apelação provida. (TJSP;  Apelação Cível 1074205-74.2023.8.26.0002; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024)

"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do art. 105 do NCPC - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto no art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como é o caso dos autos - Não é cabível exigir, da parte, a utilização do ICP-Brasil, sob pena de dificultar o acesso à justiça, podendo o juiz, no curso do processo, se assim entender, auscultar a parte sobre a prática do ato, inclusive em eventual audiência de conciliação e instrução e julgamento - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido." (TJSP;  Apelação Cível 1003111-18.2023.8.26.0115; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)