Artigo 7 - Lei nº 14.057 / 2020

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA APOSENTADA DE MARACANAÚ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ENTENDER QUE A PARTE AUTORA É ILEGÍTIMA PARA PLEITEAR A PERCEPÇÃO DE QUOTA-PARTE DO PRECATÓRIO PAGO PELA UNIÃO A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. CAUSA MADURA. MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI FEDERAL Nº 14.057/2020 QUESTIONADA POR MEIO DA ADI 6885/DF. DETERMINAÇÃO DO TCU DE SUSPENSÃO DOS REPASSES. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO DIREITO VINDICADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. PEDIDO EXORDIAL INDEFERIDO. (TJ-CE; Apelação Cível - 0013830-67.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  14/06/2023, data da publicação:  14/06/2023)

CONSULTA. FUNDO DE MANUNTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI 14.057/2020. CONHECIMENTO. MATÉRIA EM ANÁLISE NO ÂMBITO DE REPRESENTAÇÃO. INFORMAÇÃO AO CONSULENTE. APENSAMENTO. (TCU, ACÓRDÃO 2425/2021 ATA 39/2021 - PLENÁRIO, Relator(a): WALTON ALENCAR RODRIGUES, Data da sessão: 06/10/2021)

REPRESENTAÇÃO. FUNDO DE MANUNTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI 14.057/2020. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVA. ENCAMINHAMENTO À PGR. (TCU, ACÓRDÃO 1039/2021 ATA 15/2021 - PLENÁRIO, Relator(a): WALTON ALENCAR RODRIGUES, Data da sessão: 05/05/2021)