Lei nº 14.057 / 2020 - Parte Final
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Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991.
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 11 de setembro de 2020; 199 º da Independência e 132 º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Milton Ribeiro
José Levi Mello do Amaral Júnior
Wagner de Campos Rosário
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.2020
(Conteúdos ) :