Lei nº 14.042 / 2020 - Parte Final
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Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 19 de agosto de 2020; 199 º da Independência e 132 º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
André Luiz de Almeida Mendonça
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2020
(Conteúdos ) :