Lei nº 14.010 (2020)

Artigo 15 - Lei nº 14.010 / 2020

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DO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

Art. 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no Art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 15

Família e Sucessões
Agravo de Instrumento - Prisão por Alimentos - Participação nos lucros, Suspensão da ordem de prisão, Pagamento realizado, Requisitos formais ao Agravo de Instrumento, Prisão civil - Desproporcionalidade da medida - Boa fé, Perda do caráter alimentar - lapso de tempo, Prazo máximo sem fundamentação - desproporcionalidade, Processo Físico, Prisão preventiva superior a 90 dias, Processo Eletrônico, Compensação de alimentos, Estabelecimento Prisional com superlotação, Prisão Civil - COVID, Grave problema de saúde, FGTS na base de cálculo, Decreto de prisão em prazo desproporcional, Desemprego, Valor cobrado acima das 3 últimas prestações, Valor acima do previsto na decisão, Excesso de execução de alimentos, Impossibilidade no pagamento, Ação de exoneração de alimentos deferida, Superior ao prazo legal, Auxílio reclusão, Pertencente a Grupo de Risco, In natura, Valor diferente da decisão, Prorrogação da prisão para as mesmas parcelas, Redução dos alimentos em revisional, Preso
Família e Sucessões
Habeas Corpus - Prisão em Ação de Alimentos - Participação nos lucros, Preso, Valor acima do previsto na decisão, Valor cobrado acima das 3 últimas prestações, Excesso de execução de alimentos, In natura, Auxílio reclusão, Pertencente a Grupo de Risco, Valor diferente da decisão, Redução dos alimentos em revisional, Ação de exoneração de alimentos deferida, Pertencente ao grupo de risco, Prazo máximo sem fundamentação - desproporcionalidade, Coronavírus , Perda do caráter alimentar - lapso de tempo, Compensação de alimentos, Decreto de prisão em prazo desproporcional, Impossibilidade no pagamento, Prisão Civil - COVID, Grave problema de saúde, Estabelecimento Prisional com superlotação, Prisão preventiva superior a 90 dias, Suspensão da ordem de prisão, Pagamento realizado, FGTS na base de cálculo, Superior ao prazo legal, Prorrogação da prisão para as mesmas parcelas, Prisão civil - Desproporcionalidade da medida - Boa fé, Desemprego
Família e Sucessões
Pedido de reconsideração - Habeas Corpus - Prisão em Ação de Alimentos
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Prisão em Ação de Alimentos - Coronavírus
Penal
Habeas Corpus - Prisão em Ação de Alimentos - Coronavírus

Decisões selecionadas sobre o Artigo 15

TJ-SP   30/01/2021
PRISÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Rito do artigo 528, do Código de Processo Civil. Decreto de prisão civil pelo prazo de 1 mês. Excepcionalidade da situação atual. A pandemia de Covid-19, bem como o alto risco de contágio, impõe que o alimentante cumpra a prisão em regime domiciliar. Pedido de suspensão da prisão domiciliar que não merece acolhimento. Art. 15 da Lei n. 14.010/2020 e art. 6º da Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268151-05.2020.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2021; Data de Registro: 30/01/2021)
TJ-SP   23/03/2021
Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Filha menor em desfavor de genitor. Decreto de prisão civil do devedor inadimplente. Insurgência do executado. Pedido de revogação da ordem de prisão civil. Não demonstrada a absoluta impossibilidade de pagamento, ainda que considerada a alegada dificuldade financeira. Justificativas apresentadas não têm credibilidade ou o condão de afastar a obrigação já constituída. Prisão civil é uma forma de coagir, legalmente o devedor de alimentos a realizar o pagamento. Excepcionalmente, a prisão civil deverá ser cumprida em regime domiciliar. Considerada a declaração pública de situação de pandemia. Atendimento às Recomendações 62 e 78, do CNJ e a Lei 14.010/2020. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294022-37.2020.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021)


Jurisprudências atuais que citam Artigo 15

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