Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
§ 1º As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade.
§ 2º Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública de que trata esta Lei.
§ 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ao declarado pela Organização Mundial de Saúde.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1
11/04/2024
TRF-3
Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA
EMENTA:
Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001.
(TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0010885-40.2021.4.03.6201, Rel. Juiz Federal RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL CORNIGLION, julgado em 22/03/2024, DJEN DATA: 11/04/2024)
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08/03/2024
TRF-3
Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA
EMENTA:
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PREVISTA NA LEI N.14.128/2021. ÓBITO DE PROFISSIONAL MÉDICO EM DECORRÊNCIA DA COVID/19. FALECIDO QUE ATENDIA PACIENTES ATÉ DIAS ANTES DO ÓBITO. CONSTITUCIONALIDADE DA COMPENSAÇÃO RECONHECIDA PELO STF NA ADI 6.970/DF. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A DESÍDIA DA UNIÃO EM REGULAMENTAR A LEI NÃO TEM O CONDÃO DE SUBTRAIR O DIREITO DO CIDADÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
(TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0004169-07.2021.4.03.6327, Rel. Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, julgado em 04/03/2024, DJEN DATA: 08/03/2024)
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04/03/2024
TRF-3
Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO INCAPACIDADE. NEGADA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO ATESTADO MÉDICOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.982/2020, OU DA NÃO CONFORMAÇÃO DOS DADOS COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA PORTARIA CONJUNTA Nº 9.381/2020. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NEGAR PROVIMENTO RECURSO PARTE AUTORA. ART. 46
(TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5015063-68.2023.4.03.6332, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 23/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :