Artigo 3 - Lei nº 13.876 / 2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS. LEI Nº 13.876/2019. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência ...

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...do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.2. A controvérsia acerca da competência da Justiça Federal, considerada a redação do art. 3º da Lei nº 13.876/2019, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte.3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.4. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.5. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, ARE 1360168 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, Julgado em: 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 06-05-2022 PUBLIC 09-05-2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. COMARCA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR. 1. Atendidos os requisitos do art. 3º da Lei n.º 13.876/2019, é competente para o processamento e julgamento da ação a comarca da Justiça Estadual do domicílio do autor. (TRF-4, AG 5038301-73.2023.4.04.0000, Relator(a): TAÍS SCHILLING FERRAZ, SEXTA TURMA, Julgado em: 17/04/2024, Publicado em: 19/04/2024)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMARCA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. LEI 13.876/19. LIMITAÇÃO ÀS COMARCAS SITUADAS A MAIS DE 70KM DE DISTÂNCIA DE MUNICÍPIO DE SEDE DE VARA FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a competência delegada da 3ª Vara Mista de Catolé da Rocha para processar e julgar processo de natureza previdenciária. 2. A Lei n.º 13.876/2019, em seu art. 3º, alterou a redação do artigo 15 da Lei n.º 5.010/66, limitando a atuação da jurisdição delegada às Comarcas situadas a mais de 70 km de distância de município sede de Vara Federal, cabendo ao respectivo Tribunal Regional Federal nominar as Comarcas que se enquadram no critério de distância. 3. Foi editado o Ato n.º 229, de 2020, desta Corte Regional, elencando as comarcas estaduais que permanecem com competência federal delegada, para o processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária, dentre as quais Catolé da Rocha/PB. 4. Apelação provida, para determinar a anulação da sentença e a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé da Rocha, competente para processar e julgar a presente ação. (TRF-5, PROCESSO: 08044136220218150141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2023)