Lei nº 13.636 (2018)

Lei 13636 / 2018

Lei nº 13.636

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

20/03/2018

VETO

Mensagem de veto: MSG 142, DE 20/03/2018 - DOU DE 21/03/2018, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 8º DO ART. 3º

EMENTA

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO); E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 11.110, DE 25 DE ABRIL DE 2005, E 10.735, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB

ASSUNTO

CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , MICROCREDITO , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , APOIO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) .

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13.636 (2018)

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO); E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 11.110, DE 25 DE ABRIL DE 2005, E 10.735, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.
Veto Parcial

Histórico de alterações

Filtros: Lei: Lei nº 13.636 Apenas leis sem revogação expressa

Lei nº 13.636 / 2018

Art. 1º É instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), com o objetivo de fomentar, apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, bem como definir as diretrizes para o apoio ao microcrédito e às microfinanças. (Redação dada pela Lei nº 15.364, de 2026)

Redação de 26/03/2026

Lei nº 13.636 / 2018

Art. 1, § 3º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 15.364, de 2026)

Redação de 26/03/2026

Lei nº 13.636 / 2018

Art. 1, § 3, I - microcrédito: crédito destinado ao fomento e ao financiamento das atividades produtivas; (Incluído pela Lei nº 15.364, de 2026)

Redação de 26/03/2026

Lei nº 13.636 / 2018

Art. 1, § 3, II - microcrédito produtivo orientado: crédito destinado ao fomento e ao financiamento das atividades produtivas, com metodologia e condições estabelecidas em ato do Conselho Monetário Nacional, admitida a possibilidade de relacionamento direto com os empreendedores ou o uso de tecnologias digitais e eletrônicas que possam substituir o contato presencial, para fins de orientação e obtenção de crédito; (Incluído pela Lei nº 15.364, de 2026)

Redação de 26/03/2026

Lei nº 13.636 / 2018

Art. 1, § 3, III - microfinanças: crédito destinado a finalidades essenciais que viabilizem a cidadania do microempreendedor, tais como melhoria da habitação ou aquisição de moradia de baixo valor, compra de veículos utilitários ou de outros bens e serviços relacionados à mobilidade familiar, formação profissional, tratamento de saúde e aquisição de equipamentos especiais para locomoção de pessoas com deficiência. (Incluído pela Lei nº 15.364, de 2026)

Redação de 26/03/2026

Lei nº 13.636 / 2018

Art. 1, § 5º A entidade autorizada a operar ou participar do PNMPO poderá destinar às microfinanças o montante adicional equivalente a até 20% (vinte por cento) do limite do somatório dos saldos devedores das operações de microcrédito produtivo orientado do tomador na mesma entidade. (Incluído pela Lei nº 15.364, de 2026)

Redação de 26/03/2026

Lei nº 13.636 / 2018

Art. 4º O Conselho Monetário Nacional (CMN), o Codefat e os conselhos deliberativos dos fundos constitucionais de financiamento disciplinarão, anualmente, no âmbito de suas competências, as condições: (Redação dada pela Lei nº 15.364, de 2026)

Redação de 26/03/2026

Lei nº 13.636 / 2018

Art. 7º Fica criado o Fórum Nacional de Microcrédito, com o objetivo de promover o debate contínuo entre as entidades vinculadas ao segmento. (Vide Decreto nº 11.496, de 2023)

Redação de 19/04/2023

Lei nº 13.636 / 2018

Art. 7, I - ; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

Redação de 24/08/2022

Lei nº 13.636 / 2018

Art. 7, II - . (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

Redação de 24/08/2022

Lei nº 13.636 / 2018

Art. 7, § 1º O Fórum Nacional de Microcrédito é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

Redação de 24/08/2022

Lei nº 13.636 / 2018

Art. 7, § 1, I - 1 (um) do Ministério do Trabalho e Previdência, que o presidirá; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

Redação de 24/08/2022

Lei nº 13.636 / 2018

Art. 7, § 1, II - 2 (dois) do Ministério da Economia, dos quais: (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

Redação de 24/08/2022

Lei nº 13.636 / 2018

Art. 7, § 1, II, a) 1 (um) da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade; e (Incluída pela Lei nº 14.438, de 2022)

Redação de 24/08/2022

Lei nº 13.636 / 2018

Art. 7, § 1, II, b) 1 (um) da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento; (Incluída pela Lei nº 14.438, de 2022)

Redação de 24/08/2022

Lei nº 13.636 / 2018

Art. 7, § 1, III - 1 (um) do Ministério da Cidadania; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

Redação de 24/08/2022

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