Lei nº 13.460 (2017)

Lei 13460 / 2017

Lei nº 13.460

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

26/06/2017

EMENTA

DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Vigência

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - MTFC

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , PROTEÇÃO , DEFESA , DIREITOS , USUARIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS, RECONHECIMENTO DE FIRMA.

CLASSIFICAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13.460 / 2017 - Parte Final

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Parte Final

Brasília, 26 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Dyogo Henrique de Oliveira

Wagner de Campos Rosário

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2017

(Conteúdos ) :

Parte Final