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Lei nº 13.460 (2017)
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Início
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DOS DIREITOS BÁSICOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
DAS MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DAS OUVIDORIAS
DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS
DA AVALIAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Parte Final
Lei 13460 / 2017
Lei nº 13.460
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
26/06/2017
EMENTA
DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Vigência
REFERENDA
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - MTFC
ASSUNTO
REGULAMENTAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , PROTEÇÃO , DEFESA , DIREITOS , USUARIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS, RECONHECIMENTO DE FIRMA.
CLASSIFICAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
CHEFE DE GOVERNO
Michel Temer
Lei nº 13.460 / 2017 - Início
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Vigência
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Fonte: Planalto/L13460
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CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DOS DIREITOS BÁSICOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
DAS MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DAS OUVIDORIAS
DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS
DA AVALIAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
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