Lei nº 13448 (2017)

Lei 13448 / 2017

Lei nº 13448

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

05/06/2017

VETO

Mensagem de veto: MSG 184, DE 05/06/2017 - DOU DE 06/06/2017, P. 22: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 22, 28, 29 E 35

EMENTA

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA PRORROGAÇÃO E RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA DEFINIDOS NOS TERMOS DA LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, NOS SETORES RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO E AEROPORTUÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, E ALTERA A LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E A LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - MTPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , DIRETRIZES GERAIS , CRITERIOS , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , REQUISITOS , RENOVAÇÃO , LICITAÇÃO , AMBITO , INFRAESTRUTURA , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE FERROVIARIO , INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA . AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , AUTORIZAÇÃO , PROJETO , INVESTIMENTO , OUTORGA , POSSIBILIDADE , DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , SERVIDÃO ADMINISTRATIVA .

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , TRANSPORTE .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13448 / 2017 - Parte Final

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Parte Final

Brasília, 5 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Mauricio Quintella

Dyogo Henrique de Oliveira

Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2017

(Conteúdos ) :

Parte Final