Lei nº 13448 / 2017 - Início

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA PRORROGAÇÃO E RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA DEFINIDOS NOS TERMOS DA LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, NOS SETORES RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO E AEROPORTUÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, E ALTERA A LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E A LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
Veto Parcial