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Art. 17. Considera-se instituída a mediação na data para a qual for marcada a primeira reunião de mediação.
Parágrafo único. Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 17
TRF-3 VIDE EMENTA
ACÓRDÃO
Dispensada por lei.
(TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5008953-80.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal JOSE RENATO RODRIGUES, julgado em 26/04/2024, DJEN DATA: 07/05/2024)
TRF-3 VIDE EMENTA
ACÓRDÃO
SEGURO-DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PELA RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL. 1. O termo inicial do prazo prescricional coincide com a data da violação do direito. 2. Prescrição que tem início apenas a partir da negativa do pagamento do seguro-desemprego à parte autora. 3. Inaplicabilidade da Súmula nº 85 do STJ ao caso concreto. 4. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a negativa e a propositura da ação. 5. Não ocorrência da suspensão da prescrição pelo manejo anterior de reclamação pré-processual, por ausência de previsão legal. 6. Procedimento que só ocasiona a interrupção da prescrição na hipótese de homologação judicial de acordo firmado entre as partes, por se tratar de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor, nos termos do Código Civil. 7. Recurso da parte autora a que se nega provimento.
(TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000227-54.2022.4.03.6323, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 20/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA