Lei nº 13.123 (2015)

Lei 13123 / 2015

Lei nº 13.123

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

20/05/2015

VETO

Mensagem de veto : MSG 147, DE 20/05/2015 - DOU DE 21/05/2015, P. 53: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO XI DO § 1º DO ART. 6º; §§ 3º E 4º DO ART. 13; § 10 DO ART. 17; § 4º DO ART. 19; ART. 29.

EMENTA

REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPPIR; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

NORMAS, BENS, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, PATRIMONIO, ASSOCIADO, PADRÃO GENETICO, TERRITORIO NACIONAL, CONHECIMENTO, TRADIÇÃO, BIODIVERSIDADE, TECNOLOGIA, EXPLORAÇÃO, REMESSA, EXTERIOR, NECESSIDADE, CADASTRO, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PREJUIZO, SAUDE, CULTURA, ARMA, BIOLOGIA, QUIMICA, CRIAÇÃO, ORGÃOS, COMPETENCIA, COORDENAÇÃO, (MMA), PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE CIVIL, FUNDO FINANCEIRO, FIXAÇÃO, SANÇÃO, REMISSÃO, INDENIZAÇÃO.

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS AMBIENTAIS.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 13.123 / 2015 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2015

(Conteúdos ) :

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