Artigo 15 - Marco Civil da Internet / 2014

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÕES. IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA ACESSO À APLICAÇÃO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO IP E PORTA LÓGICA DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ARTS. 5º, VII, E 15 DA LEI N. 12.965/2014. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O recurso especial debate a extensão de obrigação ...

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...do provedor de aplicações de guarda e fornecimento do endereço IP de terceiro responsável pela disponibilização de conteúdo ilícito às informações acerca da porta lógica de origem associada ao IP. 2. A previsão legal de guarda e fornecimento dos dados de acesso de conexão e aplicações foi distribuída pela Lei n. 12.965/2014 entre os provedores de conexão e os provedores de aplicações, em observância aos direitos à intimidade e à privacidade. 3. Cabe aos provedores de aplicações a manutenção dos registros dos dados de acesso à aplicação, entre os quais se inclui o endereço IP, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. 5º, VIII, da Lei n. 12.965/2014, os quais poderão vir a ser fornecidos por meio de ordem judicial. 4. A obrigatoriedade de fornecimento dos dados de acesso decorre da necessidade de balanceamento entre o direito à privacidade e o direito de terceiros, cujas esferas jurídicas tenham sido aviltadas, à identificação do autor da conduta ilícita. 5. Os endereços de IP são os dados essenciais para identificação do dispositivo utilizado para acesso à internet e às aplicações. 6. A versão 4 dos IPs (IPv4), em razão da expansão e do crescimento da internet, esgotou sua capacidade de utilização individualizada e se encontra em fase de transição para a versão 6 (IPv6), fase esta em que foi admitido o compartilhamento dos endereços IPv4 como solução temporária. 7. Nessa fase de compartilhamento do IP, a individualização da navegação na internet passa a ser intrinsecamente dependente da porta lógica de origem, até a migração para o IPv6. 8. A revelação das portas lógicas de origem consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP. 9. Recurso especial provid15 DA LEI N. 12.965/2014. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O recurso especial debate a extensão de obrigação do provedor de aplicações de guarda e fornecimento do endereço IP de terceiro responsável pela disponibilização de conteúdo ilícito às informações acerca da porta lógica de origem associada ao IP. 2. A previsão legal de guarda e fornecimento dos dados de acesso de conexão e aplicações foi distribuída pela Lei n. 12.965/2014 entre os provedores de conexão e os provedores de aplicações, em observância aos direitos à intimidade e à privacidade. 3. Cabe aos provedores de aplicações a manutenção dos registros dos dados de acesso à aplicação, entre os quais se inclui o endereço IP, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. 5º, VIII, da Lei n. 12.965/2014, os quais poderão vir a ser fornecidos por meio de ordem judicial. 4. A obrigatoriedade de fornecimento dos dados de acesso decorre da necessidade de balanceamento entre o direito à privacidade e o direito de terceiros, cujas esferas jurídicas tenham sido aviltadas, à identificação do autor da conduta ilícita. 5. Os endereços de IP são os dados essenciais para identificação do dispositivo utilizado para acesso à internet e às aplicações. 6. A versão 4 dos IPs (IPv4), em razão da expansão e do crescimento da internet, esgotou sua capacidade de utilização individualizada e se encontra em fase de transição para a versão 6 (IPv6), fase esta em que foi admitido o compartilhamento dos endereços IPv4 como solução temporária. 7. Nessa fase de compartilhamento do IP, a individualização da navegação na internet passa a ser intrinsecamente dependente da porta lógica de origem, até a migração para o IPv6. 8. A revelação das portas lógicas de origem consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP. 9. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1784156/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 21/11/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEÚDO OFENSIVO DIVULGADO EM BLOG. PLATAFORMA DIGITAL ("BLOGGER"). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. GRATUIDADE. CONCESSÃO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra provedor de aplicação de internet, declarou a perda superveniente do objeto quanto ...

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...ao pedido de remoção de conteúdo, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e prejudicado o pleito de fornecimento de dados do usuário responsável pela publicação. II. Questão em discussão  As questões controvertidas consistem em analisar: a) a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal; b) a preliminar de inovação recursal; c) a responsabilidade civil de provedor de aplicação de internet por conteúdo ofensivo gerado e publicado por terceiro em sua plataforma; d) a configuração de ato ilícito e o consequente dever de indenizar por danos morais; e) a possibilidade de fornecimento dos dados de registro de acesso do usuário após o decurso do prazo legal de guarda; e f) a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. III. Razões de decidir Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando, das razões recursais, é possível extrair a impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, permitindo o reexame da matéria. Acolhe-se a preliminar de inovação recursal para não conhecer de pedido formulado apenas em sede de apelação e não submetido ao contraditório e à análise do juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros é subjetiva e condicionada. Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a responsabilização somente ocorre se, após o recebimento de ordem judicial específica, o provedor não tomar as providências para tornar o conteúdo indisponível. Inexistindo nos autos comprovação de desobediência a comando judicial, e sendo incontroverso que o conteúdo foi removido antes mesmo da citação da empresa ré, não se configura ato ilícito a ensejar o dever de indenizar por danos morais. O pedido de fornecimento de dados de registro de acesso do usuário torna-se de cumprimento impossível após o decurso do prazo de 6 (seis) meses para a guarda obrigatória de tais informações, conforme estabelecido pelo art. 15 da Lei nº 12.965/2014, o que acarreta a prejudicialidade do pleito. IV. Dispositivo Recurso de Apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. Majorados os honorários advocatícios recursais, com suspensão da exigibilidade. ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0047328-59.2010.8.05.0001, em que figuram como apelante (...) e como apelado GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Relatora. Sala das Sessões, data registrada no sistema.   Desa. GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO                          Relatora   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0047328-59.2010.8.05.0001, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): GRACA MARINA VIEIRA FURTADO, Publicado em: 01/04/2026)