Lei nº 12.863 (2013)

Lei 12863 / 2013

Lei nº 12.863

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

24/09/2013

VETO

Mensagem de veto MSG 413, DE 24/09/2013 - DOU DE 25/09/2013, P. 33: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: § 4º DO ART. 8º E § 4º DO ART. 10 DA LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, INSERIDOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO VIII E § 1º DO ART. 21 DA LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DECONVERSÃO; ART. 34 DA LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E ARTS. 9º, 10 E 11.

EMENTA

ALTERA A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS NºS 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007, 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011,
9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, E 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CARREIRA, MAGISTERIO, PROFESSOR, ENSINO SUPERIOR, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO PROFISSIONAL, TECNICO, REQUISITOS, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, CURSO DE DOUTORADO, REGIME DE TRABALHO, AVALIAÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, DIREITOS, RETRIBUIÇÃO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO. FUNDAÇÃO, APOIO, FORMAÇÃO, PROFESSOR, EXECUÇÃO, PROJETO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, CONTRATO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, AGENCIA, FOMENTO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, (INSS), PRESTAÇÃO DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE INTERNO, (TCU).

CLASSIFICAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PESSOAL, MAGISTERIO.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff