Artigo 3 - Lei Anticorrupção / 2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO JULGADOR - AFASTADA - PESSOA JURÍDICA NO PÓLO PASSIVO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.843/13 (LEI ANTICORRUPÇÃO) - LEGITIMIDADE PASSIVA - APROVEITAMENTO DOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A necessidade de manter-se o entendimento judicial estável, íntegro e coerente, consoante orienta o art. 926/CPC, não significa a perpetuidade da orientação até então adotada, sendo admitido, desde que fundamentado, que o magistrado atualize seu posicionamento jurídico em razão de novas considerações que cheguem ...

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...ao seu conhecimento, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, ou mesmo pelos argumentos expostos pelas partes nos autos. Nesta ordem de ideia que existe a ferramenta já usualmente admitida no Judiciário nacional do overrruling. Preliminar afastada. 2 - A Lei de Improbidade Administrativa - LIA (lei nº 8.429/92) e a Lei Anticorrupção - LAC (lei nº 12.846/13), não são auto-excludentes, permitindo-se que a pessoa jurídica seja responsabilizada por ambas as normas, mas desde que não ocorra a dupla punição pelo mesmo ato (art. 3º, §2º c/c art. 12, §3º da Lei de Improbidade), de modo que sendo ambas pertencentes ao mesmo microssistema de combate à corrupção, é inequívoca a economia processual advinda do aproveitamento dos atos processuais e demais elementos de prova já constantes do feito ajuizado sob o fundamento da LIA para apuração da ocorrência de subsunção das hipóteses da LAC, desde que observado ao final a proibição da dupla punição (non bis in idem - art. 3º, §2º da LIA), motivo pelo qual é de se reconhecer a legitimidade passiva da pessoa jurídica que compõem o polo passivo da ação civil pública ajuizada originariamente por ato de improbidade administrativa. 3 - Recurso desprovido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1420798-84.2023.8.12.0000,  Campo Grande,  4ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 21/03/2024, p:  22/03/2024)

Apelação e reexame necessário - Ação civil pública - Improbidade administrativa - Improcedência na origem, fundada na ausência de comprovação do dolo específico e de efetivo dano ao erário - Nulidade - Inviabilidade da exclusiva responsabilização de particulares por ato ímprobo com base na Lei de Improbidade Administrativa, sem a vinculação de servidor público responsável pelo ato questionado - Necessária presença de agente público no flanco passivo da ação, ex vi do art. 3º da LIA - Entendimento sedimentado pelo A. STJ - Responsabilização que pode se dar eventualmente pela Lei Anticorrupção (12.846/2013), mas não na seara da improbidade administrativa - Demanda que sequer deveria ter sido recebida, ante a ilegitimidade passiva, inadequação da via eleita, e ausência de interesse processual - Sentença e feito integralmente anulados - Recurso de apelação não conhecido e reexame necessário provido (TJSP;  Apelação Cível 1000673-54.2017.8.26.0236; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2023; Data de Registro: 14/10/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. Imputação de ato ímprobo consistente na violação a procedimento licitatório. Inciso V do art. 10 da Lei n° 8.429/92. Decisão que, ao afastar imputação de conduta ímproba do servidor, julga extinta a demanda com relação ao agente público por reconhecida prescrição da pretensão condenatória às sanções peculiares, preservando, contudo, a ação em relação a pessoa jurídica de direito privado. Insurgência do particular. Cabimento. Impossibilidade de prosseguimento da demanda voltada à responsabilização por ato ímprobo exclusivamente contra particular. Inteligência do art. 3º da Lei de Improbidade, que exige a presença do agente público na ação. Entendimento pacificado pelo e. STJ. Particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no polo passivo um agente público responsável pelo ato questionado. Particulares que, eventualmente, poderão responder com base na Lei 12.846/13 (Anticorrupção), mas não pela LIA. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Precedentes. Decisão reformada, prejudicadas as demais teses ventiladas pelo agravante. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2203812-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023)