Lei nº 12.715 (2012)

Lei 12715 / 2012

Lei nº 12.715

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

17/09/2012

VETO

Mensagem de veto: MSG 411, DE 17/09/2012 - D.O.U DE 18/09/2012, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART 34; § 24 DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865, DE 30/04/2004, INSERIDO PELO ART. 53 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO XXXVI DO ART. 28 DA LEI Nº 10.865, DE 2004, INSERIDO PELO ART. 53 DO PROJETO DE LEI DE CONVESÃO E ART 77; INCISO II DO § 4º DO ART. 8º DA LEI Nº 12.546, DE 14/12/2011, INSERIDO PELO ART. 55 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; CÓDIGOS NCM 01.03, 10.05, 11.06, 12.01, 12.08, 12.13, CAPÍTULO 15, 23.01, 23.04, 23.06, 2309.90 DO ANEXO DA LEI Nº 12.546, DE 14/12/2012, ALTERADO PELO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 8º DO ART. 9º DA LEI Nº 12.546, DE 2011, INSERIDO PELO ART. 55 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO XII DO ART. 8º DA LEI Nº 10.637, DE 30/12/2002, ALTERADO PELO ART. 59 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 63 E 64; 75; 74 E INCISO IV DO ART. 79; ART. 45; 65 E 66; ART. 2º-C DO DEL Nº 1.593, DE 1977, INSERIDO PELO ART. 68 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO II DO CAPUT DO ART. 42; INCISO VI DO CAPUT E INCISO II DO § 7º DO ART. 9º DA LEI Nº 12.546, DE 2011, INSERIDOS PELO ART. 55 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; §§ 1º-A E 1º-B DO ART. 29 DO DEL Nº 1.455, DE 07/04/1976, INSERIDOS PELO ART. 47 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ALÍNEA "B" DO INCISO I E ALÍNEA "A" DO INCISO II DO § 6º E § 7º DO ART. 4º; § 7º DO ART. 19-A DA LEI Nº 9.430, DE 27/12/1996, INSERIDO PELO ART. 50 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E ART. 72.

EMENTA

ALTERA A ALÍQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS NºS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, OS DECRETOS-LEIS NºS 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976, 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeito e vigência
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP-PR; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA CULTURA

ASSUNTO

CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, ATENÇÃO, PREVENÇÃO, COMBATE, CANCER. CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, ATENÇÃO, SAUDE, PESSOA DEFICIENTE. DEFINIÇÃO, FACULTATIVIDADE, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, PATROCINIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, BENEFICIARIO, PROGRAMA NACIONAL, COMBATE, APOIO, CANCER, PESSOA DEFICIENTE. CRIAÇÃO, PROGRAMA, COMPUTADOR, ALUNO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, PESSOA JURIDICA, FABRICAÇÃO, SOLUÇÃO, INFORMATICA, PESSOA DEFICIENTE. CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, ISENÇÃO, (PIS), (COFINS), (IPI), PROGRAMA NACIONAL, (INTERNET), IMPLANTAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES. ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO, (IPI), (PIS-PASEP), (COFINS), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, BENEFICIARIO, REGIME TRIBUTARIO, INCENTIVO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, ZONA PORTUARIA. CRIAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, INOVAÇÃO, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, VEICULO AUTOMOTOR, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA. ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INDUSTRIA TEXTIL, MOVEIS, EMPRESA DE MATERIAL PLASTICO, MATERIAL ELETRICO, PEÇAS, INDUSTRIA AUTOMOTIVA, ONIBUS, INDUSTRIA NAVAL, INDUSTRIA AERONAUTICA, SERVIÇO, TECNOLOGIA, CENTRAL TELEFONICA. DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, COMPRAS PUBLICAS, PRODUTO NACIONAL, MEDICAMENTOS, MOTONIVELADORA.

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Artigo 78 - Lei nº 12.715 / 2012

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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Arts. 1 ... 77 ocultos » exibir Artigos

Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

MAIS

I - em relação aos Arts. 15 a 23 a partir de sua regulamentação, até 31 de dezembro de 2015; e

II - em relação aos Arts. 40 a 44 e 62 a partir de sua regulamentação.

MAIS

§ 1º Os Arts. 48 e 50 entram em vigor em 1º de janeiro de 2013.

§ 2º Os Arts. 53 a 56 entram em vigor no 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente à data de publicação da Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012 produzindo efeitos a partir de sua regulamentação, à exceção:

MAIS

I - da nova redação dada ao § 15 e ao novo § 23 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 que entram em vigor na data de publicação desta Lei;

II - do disposto no Inciso III do caput do art. 7º e no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 que entra em vigor em 1º de janeiro de 2013;

MAIS

III - da contribuição sobre o valor da receita bruta relativa às empresas que fabricam os produtos classificados nas posições 2515.11.00, 2515.12.10, 2516.11.00, 2516.12.00, 6801.00.00, 6802.10.00, 6802.21.00, 6802.23.00, 6802.29.00, 6802.91.00, 6802.92.00, 6802.93.10, 6802.93.90, 6802.99.90, 6803.00.00, 8473.30.99, 8504.90.10, 8518.90.90 e 8522.90.20 da Tipi que entra em vigor no 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente à data de publicação desta Lei; e

IV - da contribuição sobre o valor da receita bruta relativa às empresas que fabricam os produtos classificados nas posições 01.03, 02.06, 02.09, 05.04, 05.05, 05.07, 05.10, 05.11, 10.05, 11.06, 12.01, 12.08, 12.13, no Capítulo 15, no Capítulo 16, no Capítulo 19, nas posições 23.01, 23.04, 23.06, 2309.90, 30.02, 30.03, 30.04 da Tipi que entra em vigor no 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente à data de publicação desta Lei.

MAIS

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 78

TRT-3

EMENTA:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 12.546/2011. O art. 7º, III, da Lei 12.546/11, que incluiu as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, somente foi incluído pela Lei 12.715/2012, que dispõe em seu art. 78, § 2º, inciso II que o dispositivo supracitado entraria em vigor em 1º de janeiro de 2013. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010335-38.2019.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 01/10/2020; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral)

Acórdão em AP | 01/10/2020

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STF

EMENTA:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VETO PRESIDENCIAL N. 411/2012. SUPRESSÃO DO CÓDIGO NCM 2309.90 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 563/2012. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS MOLDES DA LEI N. 12.546/2012. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo consolidada no julgamento do RE 706.103, Tema n. 595/RG (Plenário, ministro Luiz Fux, DJe de 14 de maio de 2020), no sentido de ser o veto presidencial mecanismo voltado ao adequado funcionamento do sistema de freios e contrapesos, cabendo a palavra final ao Poder Legislativo.2. Divergir da conclusão alcançada na origem – quanto à ausência de direito ao recolhimento da contribuição previdenciária nos moldes da Lei n. 12.715/2012 – demandaria reexame de legislação infraconstitucional, providência inviável em recurso extraordinário. 3. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites disciplinados no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno desprovido. (STF, RE 1214464 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, Julgado em: 19/12/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-01-2024 PUBLIC 24-01-2024)

Acórdão em AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | 24/01/2024

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TRF-3

EMENTA:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1-Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 2-Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 3-Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 4-Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007585-31.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 15/07/2024)

Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL | 15/07/2024

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Mais jurisprudências

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

(Conteúdos ) :

Parte Final

Anexo