Lei nº 12.702 (2012)

Lei 12702 / 2012

Lei nº 12.702

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/08/2012

EMENTA

DISPÕE SOBRE SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA, DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA, DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA, DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, DO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS, DO CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS, DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA, DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO PARA A EDUCAÇÃO, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO, DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DO EX-TERRITÓRIO DE FERNANDO DE NORONHA E DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SOBRE OS OCUPANTES DE CARGOS DE MÉDICO DO PODER EXECUTIVO, DE CARGOS DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR, DE CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DE CARGOS DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO SUPERIOR E DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA, DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE TECNOLOGIA MILITAR, DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS E DE FINANÇAS E CONTROLE, SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS NºS 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993, 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 12.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, 12.277, DE 30 DE JUNHO DE 2010, 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 8.270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, 11.421, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006, 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, 10.404, DE 9 DE JANEIRO DE 2002, 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.855, DE 1O DE ABRIL DE 2004, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 11.319, DE 6 DE JULHO DE 2006, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, 10.971, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004, 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, 10.682, DE 28 DE MAIO DE 2003, 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA A LEI Nº 9.436, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1997, O ART. 21 DA LEI Nº 9.625, DE 7 DE ABRIL DE 1998, E O § 2º DO ART. 52 DA LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

CRITERIOS, ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAIS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, PLANO DE CARREIRA, AMBITO, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, VALOR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SERVIÇO PUBLICO, REGIME JURIDICO UNICO. TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, AMBITO, ORGÃOS, EXECUTIVO.

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO, PESSOAL, POLITICA SALARIAL, SERVIÇO PUBLICO.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 12.702 / 2012 - Do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

DAS CARREIRAS, CARGOS E PLANOS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

Art. 3º

A Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 4º Os cargos de nível superior do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN vagos ou que venham a vagar a partir de 5 de junho de 2008 são transformados em cargos de Oficial Técnico de Inteligência, e os cargos de nível intermediário do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN vagos ou que venham a vagar a partir de 5 de junho de 2008 são transformados em cargos de Agente Técnico de Inteligência.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . " (NR)

"Art. 3º-A Os titulares do cargo efetivo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações possuidores do Curso de Informações Categoria "A" da extinta Escola Nacional de Informações - EsNI ou do Curso de Aperfeiçoamento em Inteligência do extinto Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos - CEFARH ou de curso equivalente da Escola de Inteligência, titulado como Analista de Informações, em função da formação específica de que é possuidor, ficam enquadrados em cargos de Oficial de Inteligência, integrantes da Carreira de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 2º .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . " (NR)

"Art. 6º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 1º Aos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que tratam a alínea a do inciso I e a alínea a do inciso II do caput do art. 2º aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários e ausência de conflito de interesses, mediante autorização específica regulamentada em ato do Diretor-Geral da ABIN.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . " (NR)

MAIS

Art. 4º

A Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 42-A:

"Art. 42-A A partir de 1º de julho de 2012, para fins de incorporação da GDAIN ou da GDACABIN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, as gratificações serão correspondentes a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor;

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando percebidas por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos Arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , e no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 aplicar-se-á a média dos pontos recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses;

b) quando percebidas por período inferior a 60 (sessenta) meses, aos servidores de que trata a alínea a deste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes do inciso I do caput; e

III - para as aposentadorias e pensões que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004."