Lei nº 12.470 / 2011 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 31 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Fernando Damata Pimentel

Garibaldi Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .9.2011




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