Artigo 2 - Lei nº 12318 / 2010

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - ALIENAÇÃO DE MENOR CARACTERIZADA - DIREITO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA MENOR - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. O art. 227 da Constituição Federal consagra o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. De acordo com o artigo 2º, da Lei nº. 12.318, de 26 de agosto de 2010, a qual dispõe sobre a alienação parental, considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Caracterizados atos típicos de alienação parental, consistente na dificultação do exercício do direito de convivência familiar, o juiz poderá utilizar de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso, dentre eles, determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial (inciso IV, do art. 6º, da Lei n. 12.318/2010). A visitação é um direito da criança de manter uma convivência sadia com seus genitores e com os seus familiares. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.080987-1/009, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPORTAMENTO AGRESSIVO. ATOS DE VIOLÊNCIA. IMPACTOS NEGATIVOS NOS FILHOS. GUARDA UNILATERAL PATERNA. INTERFERÊNCIA NOCIVA NA FORMAÇÃO PSICOLÓGICA. PREJUÍZO DO VÍNCULO MATERNO-FILIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.  1. O instituto da guarda, que encontra previsão no art. 1.583 do CC/02, visa à proteção dos interesses do menor e do adolescente e é sob esse enfoque que possui, inclusive, índole constitucional, conforme se colhe do teor do disposto no art. 227 da CR/88, ...

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...que devem ser dirimidas as situações analisadas judicialmente.  2. De acordo com o disposto nos arts. 1.583 e 1.584 do CC/02, a guarda compartilhada passou a ser a regra no ordenamento jurídico pátrio, quando ambos os genitores tiverem aptidão para exercer o poder familiar, somente sendo elidida se tal adoção colocar em risco os interesses da criança e adolescente e ?se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar?.  3. O caderno processual demonstra que existe um comportamento agressivo da genitora em relação às crianças, circunstância que as impacta negativamente, além de haver prova de ter a filha mais velha vivenciado atos de violência física, de modo que a guarda unilateral atribuída ao genitor garante o superior interesse dos filhos.  4. A Lei nº 12.318/2010 regulamentou a chamada alienação parental, a qual, nos termos do art. 2º, é caracterizada pela interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem tenha o menor sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para repudiar um dos genitores ou causando prejuízo ao vínculo existente entre eles.  5. A alienação parental é caracterizada pela análise sistémica de condutas e atitudes equivocadas e reiteradas, com consequências graves nas crianças e adolescentes, que são pessoas em formação, mais vulneráveis e mais influenciadas por aquilo que é dito e sugestionado por outro.  6. Ausente prova dessa conduta sistêmica perpetrada pelo genitor, a alegação de alienação parental atribuída a ele deve ser afastada.  7. Apelação conhecida e não provida.  (TJDFT, Acórdão n.1892598, 07038198820218070003, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, Julgado em: 23/07/2024, Publicado em: 01/08/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES. NULIDADES. ARTIGO 1.009, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS RÉUS. RECONHECIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO. ALIENAÇÃO PARENTAL. VÍTIMA. PESSOA IDOSA. RÉUS. PARENTES, CUIDADORES E PORTEIROS. INCIDÊNCIA DA LEI 12.318/2010. ANIMOSIDADE ENTRE IRMÃOS E ÓBICES À CONVIVÊNCIA COM A IDOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. 1. As alegações ...

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...de nulidade dos atos processuais praticados e das decisões proferidas, não suscetíveis de serem questionadas em agravo de instrumento (artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil), devem ser afastadas em razão de não ter sido comprovado, no caso, qualquer vício insanável ou prejuízo às partes. 2. Como destinatário da prova, cabe ao juiz proceder à instrução processual, indeferindo a produção de provas que entender desnecessárias ou meramente protelatórias. 3. Na hipótese dos autos, deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa, visto que o juiz a quo fixou que o ponto controvertido da demanda era o reconhecimento da existência de alienação parental perpetrada pelos apelados/réu contra os apelantes/autores, com pedidos de obrigação de fazer e de não fazer voltados a coibir as práticas de violência intrafamiliar, que visavam obstaculizar a convivência familiar da idosa com sua filha e netos, bem como entendeu que as provas pericial, testemunhais e documentais produzidas eram suficientes para a análise do objeto da lide, sendo desnecessária a realização de outras provas. 4. Nos termos do artigo 489, §1°, inciso IV, do Diploma Processual Civil, o julgador não está obrigado a responder toda e qualquer alegação das partes e a rebater todos os seus argumentos, quando o fundamento é incapaz de infirmar a conclusão adotada, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença nestes casos. 5. No julgamento de agravo de instrumento correlato a estes autos, reconheceu-se que a exclusão dos litisconsortes passivos na fase inicial desta demanda se revelaria prematura, de modo que a instrução probatória completa era necessária, a fim de se apurar se os porteiros que trabalhavam no edifício da residência da idosa, bem como se os cuidadores que a ela prestavam serviços pessoais estavam praticando (ou não) atos de alienação parental em seu desfavor, razão pela qual entendeu-se pela possibilidade de que tais réus pudessem contribuir na prática de atos destinados à desconstituição da imagem de um dos parentes da idosa e que fossem partes legítimas para figurarem no polo passivo da lide. 6. Embora o juízo sentenciante, em razão do decidido no agravo de instrumento supracitado, não pudesse ter reconhecido a ilegitimidade passiva dos porteiros e dos cuidadores da idosa, competindo-lhe julgar o mérito desta demanda em relação a eles, analisando se praticaram ou não os atos de alienação parental que lhe foram imputados, tal fato não tem o condão de gerar a nulidade da sentença, sendo o caso de ser apenas parcialmente cassada e de ser aplicada a teoria da causa madura, conforme disposto no artigo 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que o processo se encontra em condições de julgamento e que o feito encontra-se devidamente instruído. 7. Para a configuração de ato de alienação parental, é necessário que, além da conduta, cujo rol constante no artigo 2º da Lei nº 12.318/10 é exemplificativo, haja intenção em preterir o outro ente familiar de conviver com a suposta vítima ou que haja interferência em sua formação psicológica de tal maneira que ela passe a repudiar o membro da família ou que dificulte o vínculo entre eles, ônus que cabe a quem alega. 8. No caso, embora exista grande animosidade entre os irmãos e alguns óbices à convivência entre os autores/apelantes e a idosa, não há que se falar em reconhecimento de alienação parental, se o estudo psicossocial e as demais provas carreadas não constatam sua prática por parte de nenhum dos réus/apelados, seja pelos irmãos/tios dos autores/apelantes, pelos cuidadores ou porteiros do edifício onde a idosa reside, consistente em alguma forma de abuso emocional ocasionada pelos supostos alienadores (no caso, os apelados); em manipulação psicológica da vítima (no caso, a idosa) que, por tais razões, tenha passado a repudiar ou a rejeitar o membro da família (no caso, os autores/apelantes - filha e netos) em razão da destruição, desmoralização ou do descrédito da figura dos autores/apelantes que os supostos alienadores (réus/apelados) tenham depositado. 9. Preliminares rejeitadas. 10. Sentença parcialmente desconstituída para reconhecer a legitimidade passiva de todos os réus e, nos termos do artigo 1.013, §3º, inciso I, julgar improcedentes os pedidos autoriais contra eles formulados. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão n.1809198, 07402532420178070001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Julgado em: 07/02/2024, Publicado em: 16/02/2024)