Artigo 1 - Lei nº 12023 / 2009

 PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004800-45.2021.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: KENE (...), RAFAELLA (...) Advogado do(a) RECORRENTE: (...) - SP442943-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   OUTROS PARTICIPANTES:              E M E N T A     dispensada na forma da lei.                                                  (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004800-45.2021.4.03.6332, Rel. Juiz Federal LIN PEI JENG, julgado em 01/08/2023, DJEN DATA: 14/08/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO AVULSO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a reclamada, mas a existência de trabalho avulso, consignando que "a reclamada apresentou prova de cumprimento dos requisitos formais para o trabalho avulso, previstos no art. 1º da referida Lei n. 12.023/2009". A Corte a quo destacou, ainda, que "o reclamante não comprova a presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT". Nesse contexto, a revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional, como pretende o reclamante, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR - 1596-09.2017.5.17.0007, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 19/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2021)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TRABALHO AVULSO - DESCARACTERIZAÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO OCORRÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fulcro na interpretação do art. 1º e parágrafo único da Lei nº 12.023/2009 e no complexo probatório presente nos autos, decidiu que o autor de fato era empregado da reclamada, e que é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em virtude do não cumprimento do prazo legal para a quitação das verbas rescisórias. Consequentemente, apresenta-se evidente que o art. 5º, II, da Constituição Federal, que estabelece o princípio da legalidade, não trata especificamente sobre a questão debatida e é impertinente para o caso, sendo inviável concluir pela sua violação direta. (TST, Ag-AIRR - 11668-05.2015.5.18.0102, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/03/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)