Lei nº 12023 / 2009 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 27 de agosto de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Carlos Lupi
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2009 e retificado no DOU de 2.9.2009
(Conteúdos ) :