Artigo 3 - Lei nº 11.934 / 2009

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO. REMOÇÃO DE ESTAÇÃO DE RETRANSMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - No acórdão recorrido houve análise das alegações da parte de forma suficiente para o deslinde da causa, o que afasta a alegação de violação do art. 535 do CPC/73, conforme se percebe do seguinte trecho: "No mais, não é possível verificar, a partir do documento apresentado como alvará de funcionamento e juntado às f. 225, que a licença se refira a autorização ...

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...para edificação ou funcionamento de Estação de Rádio Base, fato que não foi alterado com a apresentação dos documentos de f. 270/327, situação expressamente negada pela Administração Municipal (f. 228 e 330/331). Em suma, a demonstração probatória cabal e documental de que a apelante dispõe, no momento, de licença para edificação e/ou operação da Estação de Rádio Base, fato impeditivo do cumprimento do julgado, não foi realizada de modo suficiente nestes autos e nesta fase de conhecimento, seja em primeiro grau ou na oportunidade conferida já no processamento da Apelação. Assim, não há motivo para reformar a decisão apelada, que deu correta solução à demanda". II - A matéria contida nos artigos 47, 86, 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, tidos como violados, não foram apreciados pelo acórdão recorrido, faltando, assim, o requisito do prequestionamento a despeito da oposição de embargos declaratórios. Incidente, portanto, o enunciado n. 211 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." O mesmo óbice aplica-se também às alegações de violação dos artigos 1º e 3º da Lei n. 11.934/09 e do artigo 1º da Lei Federal n. 9.472/97. III - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração o contexto fático-probatório dos autos. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1193324/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018)

  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. MEIO AMBIENTE. TELEFONIA CELULAR. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AUSÊNCIA DE INCERTEZA CIENTÍFICA. DESARRAZOADA PROXIMIDADE COM RESIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 3º, I, DA LEI 11.934/09.  CONSULTA PÚBLICA. NÃO OBRIGATORIEDADE. RE 327.189. ADIs 2902 e 3110. DISTINÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de impugnação específica quando a parte atende aos requisitos legais na sua peça recursal. 2. A Lei nº 13.116/2015 não obsta a instalação de nova rede. Isso porque, existente motivo justificado, nos termos da regulamentação ...

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...da Anatel, o compartilhamento da infraestrutura já existente poderá ser afastado. 3. Observa-se que a rede mais próxima está a uma distância de 1,4 km. Nesse contexto, utilizar as redes já existentes acarretaria uma redução na qualidade do serviço prestado, o que justifica a instalação de nova estrutura, nos termos do art. 14, caput, da Lei nº 13.116/2015. 4. Ainda que se alegue inversão do ônus da prova, há nos autos prova suficiente a justificar a instalação de nova estrutura de suporte. Isso porque, apesar de se tratar de área de baixa densidade populacional, resta demonstrado que houve um crescente aumento no volume de dados trafegados e de usuários conectados à rede. 5. O atual consenso científico é no sentido de que as antenas não geram poluição ou qualquer risco relevante à saúde pública. 6. Inexiste prova conclusiva sobre eventual dano à saúde ou ao meio ambiente causado pelas ondas emitidas pelas torres de celulares, ao contrário, há estudos comprovando a ausência de riscos à saúde humana, bem como a demonstração, por meio de (...), de que o funcionamento da estação atende aos limites de exposição estabelecidos pela Anatel, no ato nº 458, vinculado à Resolução nº 700. 7. O princípio da precaução é aplicado nas situações em que, diante da incerteza científica, deve ser afastada a conduta potencialmente danosa ao meio ambiente. Não se está aqui revogando referido princípio, mas apenas afastando a sua incidência, uma vez ausente a incerteza científica. 8. Dos estudos apresentados, observo que os valores expostos em laudo radiométrico foram realizados em 14/05/2020, o que afasta a alegação de que seriam antigos. Demais disso, os estudos tomaram por base a legislação atual, especificamente a Resolução nº 700, da Anatel, que está de acordo com os padrões internacionais de sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos e Magnéticos. 9. Não se localizando em área próxima a hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos, permite-se a instalação da Estação Radio Base, nos termos do art. 3º, I, da Lei 11.934/09. 10. Não há que se falar em desarrazoada proximidade com a residência dos autores, visto que há licença da Administração para implantação de redes e equipamentos de infraestrutura no referido local, o que demonstra a legalidade da atuação. 11. Não há, no ordenamento pátrio, obrigatoriedade de participação popular no procedimento, de modo que não se justifica a determinação judicial da referida consulta, sob pena de adentrar no mérito administrativo. Demais disso, a existência de normativas internacionais acerca do tema não vincula o gestor público, visto que são meras recomendações, que, acaso não acatadas, não implicarão em ilegalidade da conduta administrativa. 12. O RE 327.189 tratou da pretensão de redução do campo eletromagnético das linhas de transmissão de energia elétrica abaixo do patamar legal, sendo a matéria discutida nos presentes autos referente à intervenção judicial para evitar a instalação de nova antena de transmissão. Portanto, feita a distinção, referido precedente não se aplica ao caso ora analisado. 13. As ADIs 2902 e 3110 tratam de matéria de invasão de competência legislativa da União por municípios relativamente a regras para instalação de antenas de celular. Ocorre que a discussão em análise se refere aos possíveis malefícios causados à saúde humana a partir da instalação de estações rádio base. Novamente, presente a distinção entre o caso ora analisado e as ações diretas trazidas como fundamentos autorais, afasto a sua aplicação. 14. Recursos conhecidos e não providos.   (TJDFT, Acórdão n.1378883, 07031797420208070018, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 20/10/2021, Publicado em: 26/10/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. TELEFONIA CELULAR. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). PROLAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. Embora tenha havido o julgamento de improcedência do pedido dos agravados, o MM. Juiz Singular manteve a tutela provisória em vigor, preservando-se decisum anterior que deferiu liminar para suspender os efeitos da licença de instalação, determinando fosse interrompida a colocação de torre de radiocomunicação. Logo, o presente agravo de instrumento ainda tem utilidade e necessidade, razão pela qual persiste o interesse recursal, não havendo que se falar em perda superveniente. 2. Não se localizando em área próxima a hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos, permite-se a instalação da Estação Radio Base, nos termos do art. 3º, I, da Lei 11.934/09. 3. Inexistindo prova sobre eventual prejuízo à saúde ou ao meio ambiente causado pelas ondas emitidas pelas torres de celulares, descabe a interrupção da instalação da antena, mormente porque há licença da Administração autorizando a implantação de redes e equipamentos de infraestrutura. 4. Recurso provido. (TJDFT, Acórdão n.1334128, 07151086120208070000, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 28/04/2021, Publicado em: 06/05/2021)