DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN, CRIA AS CAREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, AGENTE DE INTELIGÊNCIA E AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS NºS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.