ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, PARA CRIAR A SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial