Lei nº 11.488 (2007)

Lei 11488 / 2007

Lei nº 11.488

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

15/06/2007

VETO

Mensagem de vetoMSG 376, DE 15/06/2007 - D.O.U. DE 15/06/2007, EDIÇÃO EXTRA, P. 15: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 3° DO ART. 2°; ART. 81 DA LEI N° 9.430, DE 27/12/1996, ALTERADO PELO ART. 15; ARTS. 37 E 39

EMENTA

CRIA O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA - REIDI; REDUZ PARA 24 (VINTE E QUATRO) MESES O PRAZO MÍNIMO PARA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE EDIFICAÇÕES; APLIA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES; ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS N°S 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.426, DE 24 DE ABRIL DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.892, DE 13 DE JULHO DE 2004, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004,11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E DO DECRETO-LEI N° 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, INFRA ESTRUTURA, REDUÇÃO, PRAZO MINIMO, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, (COFINS). AMPLIAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO; TEORIA. FUNDAMENTOS; INCENTIVOS FISCAIS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; FINSOCIAL. COFINS. PIS

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 2 - Lei nº 11.488 / 2007

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Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI

Art. 1 oculto » exibir Artigo

Art. 2º É beneficiária do Reidi a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.

§ 1º As pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não poderão aderir ao Reidi.

§ 2º A adesão ao Reidi fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

§ 3º

Arts. 3 ... 5 ocultos » exibir Artigos

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Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 2

TRF-4

ACÓRDÃO

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA PIS-PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS, DESCONTO ACELERADO, REIDI. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. 1. As edificações erigidas às expensas da concessionária em cumprimento do contrato de concessão de serviços públicos vinculadas diretamente à prestação do serviço público devem ser contabilizadas como ativo imobilizado, mesmo que hajam de ser revertidos ao concedente ao final da concessão. 2. Não demonstrada a aprovação de projeto para beneficiar-se do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI, artigo 2º da Lei 11.488/2007), não pode a contribuinte haver o benefício do artigo 6º da referida lei. (TRF-4, AC 5009827-65.2019.4.04.7200, Relator(a): MARCELO DE NARDI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 01/08/2024, Publicado em: 02/08/2024)

02/08/2024 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

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TRF-3

ACÓRDÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROJETOS DE INFRAESTRUTURA. PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECRETO Nº 6.144/07. LEI N° 11.488/07 REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DA “INFRA-ESTRUTURA - REIDI”. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. O agravo de instrumento comporta provimento. A Lei nº 11.488/07 define os beneficiários do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da “Infra-Estrutura ...

+453 PALAVRAS

...- REIDI” a ser regulamentada por decreto, nos seguintes termos: Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao Reidi. Art. 2º É beneficiária do Reidi a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação" Nesses termos, foi editado o Decreto nº 6.144/07, cujas normas devem ser interpretadas em consonância com as determinações legais, bem como não poderão extrapolar ou contraditar os comandos legais, sob pena de ilegalidade. Dispõe referido decreto: Art. 2 O REIDI suspende a exigência da: I - Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da: a) venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; b) venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; c) prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado d) locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado, quando contratada por pessoa jurídica habilitada ao regime; Ademais, a obra ora desenvolvida pela recorrente é no setor de energia e se amolda ao disposto no art. 2º da Lei n. 11.488/07. Não obstante, ratifica-se que o pedido como realizado não afasta o prosseguimento da análise administrativa dos pedidos formulados pela agravante pelos órgãos competentes, o que culminará em eventual deferimento e finalização com a emissão do Ato Declaratório de Habilitação do REIDI. Outrossim, mesmo no caso de indeferimento, verifica-se a existência de seguro-garantia para eventual cobrança a ser realizada pelas autoridades fiscais Logo, é possível antever o perigo de risco útil ao processo vez que a não concessão dos benefícios do REIDI afeta de forma irreversível o contrato de execução da obra, ocasionando o aumento de custos de forma abrupta, situação que deverá ser suportada pela recorrente diante do cronograma já firmado perante o Poder Público. Por sua vez, a manutenção dos benefícios anteriormente concedidos não traz prejuízos à agravada, vez que ela poderá exigir os valores não recolhidos ao final da demanda, caso o resultado seja a ela favorável. Dessa maneira, deverão ser mantidos os benefícios do REIDI à agravante, até o julgamento da ação principal. Ainda, a parte agravada deverá se manifestar sobre a regularidade da garantia apresentada, com possibilidade de regularização pela agravante, para manutenção da presente decisão. Dessa forma, de ser confirmada a antecipação da tutela recursal anteriormente deferida, e provido este agravo de instrumento, à finalidade de reformar a decisão a quo impugnada, ao escopo de autorizar à empresa agravante a suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS, à luz da previsão da previsão contida na Lei nº 11.488/07 e no Decreto nº 6.144/07. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028836-38.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 25/05/2023)

25/05/2023 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO

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