INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC; CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS. 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.