Lei nº 11144 (2005)

Lei nº 11144 (2005)

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DE QUE TRATAM OS ARTS. 39, PAR. 4º, 127, PAR. 2º, E 128, PAR. 5º, INCISO I, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 2º

A partir de 1º de janeiro de 2006, o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais).

Art. 3º

As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público da União.

Art. 4º

A implementação do disposto nesta Lei observará o Art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Conteúdos ) :

Parte Final