Lei nº 11.094 (2005)

Lei 11094 / 2005

Lei nº 11.094

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

13/01/2005

VETO

Mensagem de vetoMSG 12, DE 13/01/2005: - D.O.U. DE 14/01/2005, P. 12: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARS. 1º E 2º DO ART. 29.

EMENTA

ALTERA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA DE 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL; DA LEI Nº 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES FEDERAIS, DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS; DA LEI Nº 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL; DA LEI Nº 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA; E DA LEI Nº 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGÊNCIAS REGULADORAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, ORGANIZAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO, CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTÁRQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, (BACEN), (ANA), CARGO EFETIVO, AGÊNCIA NACIONAL, ORGÃO REGULADOR.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 17/01/2005, P. 1:
NO PAR. 3º DO ART. 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43, DE 06/09/2001, ALTERADO PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.094, DE 13/01/2005,
ONDE SE LÊ:
"ART. 4º . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
PAR. 3º PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI Nº 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, AOS MEMBROS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR FEDERAL E DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL." (NR)
LEIA-SE:
"ART. 4º . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
PAR. 3º O SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO SERÁ OBJETO DE AVALIAÇÃO ESPECÍFICA, SEM PREJUÍZO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DURANTE ESSE PERÍODO, OBSERVADOS O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 1 (UM) ANO EM CADA PADRÃO E O RESULTADO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EFETUADA PARA ESSA FINALIDADE, NA FORMA DO REGULAMENTO." (NR)

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 11.094 / 2005 - ANEXO III - TABELA DE CORRELAÇÃO CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DA CVM E DA SUSEP VIGENTE A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2004

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ANEXO III - TABELA DE CORRELAÇÃO CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DA CVM E DA SUSEP VIGENTE A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2004

ANEXO III

TABELA DE CORRELAÇÃO

CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DA CVM E DA SUSEP

VIGENTE A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2004

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGO
		III	IV
Cargos efetivos de nível	A	II			Cargos efetivos de nível
intermediário de Agente		I	III	ESPECIAL	intermediário de Agente
Executivo da Comissão		VI	II		Executivo da Comissão
de Valores Mobiliários -		V	I		de Valores Mobiliários -
CVM e da	B	IV			CVM e da
Superintendência de		III			Superintendência de
Seguros Privados -		II	III		Seguros Privados -
SUSEP e demais cargos		I			SUSEP e demais cargos
de nível intermediário		VI			de nível intermediário
da SUSEP (atividades		V	II	C	da SUSEP (atividades
de controle, regulação	C	IV			de controle, regulação
e fiscalização dos		III	I		e fiscalização dos
mercados de valores		II			mercados de valores
mobiliários, seguros,		I	III		mobiliários, seguros,
previdência privada e		V	II		previdência privada e
capitalização do quadro		IV	I	B	capitalização do quadro
permanente da CVM	D	III	III		permanente da CVM
e da SUSEP)		II	II	A	e da SUSEP)
		I	I

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DO CICLO DE GESTÃO E DA CVM E SUSEP

ANEXO II - ESTRUTURA DOS CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DA CVM E SUSEP

ANEXO III - TABELA DE CORRELAÇÃO CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DA CVM E DA SUSEP VIGENTE A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2004

ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVMREVOGADO

ANEXO IVREVOGADO

ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVMREVOGADO

ANEXO V - T ABELA DE VENCIMENTO BÁSICOREVOGADO