Artigo 23 - Lei nº 10.865 / 2004

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO. DECRETO Nº 10.638/21. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.1. O Decreto nº 10.638 de 1º de março de 2021, com vigência imediata, previu benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e da COFINS fixadas para o importador ou produtor de óleo diesel de origem mineral, tendo como amparo a autorização legal prevista no parágrafo 5º do art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004.2. O princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, 'c', CF) deve ser aplicado nas hipóteses de majoração ou instituição de tributos (STF, RE 568503, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2014), assim como nos casos de redução ou supressão de benefício fiscal (STF, RE 1237982 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/05/2020).3. As inovações do Decreto nº 10.638/21 não implicaram em majoração/instituição de tributos ou redução/supressão de benefício fiscal, logo não há que se falar em aplicação da anterioridade nonagesimal.4. O contribuinte não tem o direito de deduzir créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, nos termos do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, em relação a serviços vinculados a mercadorias beneficiadas por alíquota zero. Precedentes. (TRF-4, AC 5021722-03.2022.4.04.7205, Relator(a): EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 21/11/2023, Publicado em: 28/11/2023)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. pis. cofins. revenda de combustíveis. artigo 23 da LEI N. 10.865/2004. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela PETROBRÁS LOGÍSTICA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A., em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou improcedente formulado, que objetivava a anulação do crédito tributário decorrente do Auto de Infração n. 1010700.2010.01295, lavrado contra a autora em razão de supostas irregularidades no direito ao crédito das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, no período de 2007 a 02/2009. 2. A r. sentença afirmou que a autora, optante do Regime Especial de Apuração ...

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...e Pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre Combustíveis e Bebidas - RECOB, deve contribuir nos termos do artigo 23 da Lei n. 10.865/04, não podendo aplicar regime diverso. Fundamentou que a possibilidade de se descontar créditos relativos à aquisição dos produtos previstos no §1º do artigo 2º da Lei n. 10.833/03 somente foi possível após a edição da Lei n. 11.727/08, no seu artigo 24. 3. A autora é optante do RECOB-Regime Especial de Apuração e pagamento da contribuição para o PIS e para a COFINS sobre Combustíveis e Bebidas, cujos valores são assim definidos no artigo 23 da Lei n. 10.865/2004. 4. O direito de crédito de combustíveis adquiridos para revenda, como é o caso dos autos, somente passou a ser previsto com o advento do artigo 24, da Lei n. 11.727/2008. 5. Data maxima venia, a autora faz um esforço interpretativo que mais deságua na aplicação de um regime híbrido a seu favor do que mera interpretação sistemática. Tanto é assim que tenta ignora o fato de que somente após o advento do artigo 24 da Lei n. 11.727/2008 o legislador previu o creditamento de PIS/COFINS na revenda de combustíveis. 6. À época dos fatos geradores, havia vedação expressa de creditamento do valor da revenda dessas mercadorias (gasolina, óleo diesel etc.), conforme se verifica na alínea "b" do inciso I do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 (PIS) e n. 10.833/2003 (COFINS). 7. Cabe aqui invocar o precedente firmado no RE 970.821, julgado pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 517), no qual o e. Relator Ministro Edson Fachin, afirmou que ao Judiciário não compete mesclar as parcelas mais favoráveis de regimes tributários distintos, culminando em um modelo híbrido, sem o devido amparo legal. Ainda sobre o assunto, o entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp 1.572.874/RS em que reafirma sua jurisprudência no sentido da possibilidade de vedação à mescla de regimes tributários. 8. A nota fiscal n. 3212 foi emitida pela Construtora Viero, em 30/04/2004, ou seja, antes de 1º de maio de 2004, não havendo que se falar de direito de crédito das contribuições sociais à depreciação do ativo imobilizado, nos termos do artigo 31 da Lei n. 10.865/2004. 9. Não procede a alegação da recorrente no tocante a existência de erro de cálculo no valor da autuação, pois, conforme se verifica dos documentos fls. 364, os créditos de PIS e COFINS não cumulativos sobre o valor do frete pago no transporte dutoviário do petróleo adquirido foram considerados pela autoridade fiscal. 10. Honorários majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015. 11. Apelação que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 01753281320164025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 20/03/2023)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. pis. cofins. revenda de combustíveis. artigo 23 da LEI N. 10.865/2004. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela PETROBRÁS LOGÍSTICA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A., em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou improcedente formulado, que objetivava a anulação do crédito tributário decorrente do Auto de Infração n. 1010700.2010.01295, lavrado contra a autora em razão de supostas irregularidades no direito ao crédito das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, no período de 2007 a 02/2009. 2. A r. sentença afirmou que a autora, optante do Regime Especial de Apuração ...

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...e Pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre Combustíveis e Bebidas - RECOB, deve contribuir nos termos do artigo 23 da Lei n. 10.865/04, não podendo aplicar regime diverso. Fundamentou que a possibilidade de se descontar créditos relativos à aquisição dos produtos previstos no §1º do artigo 2º da Lei n. 10.833/03 somente foi possível após a edição da Lei n. 11.727/08, no seu artigo 24. 3. A autora é optante do RECOB-Regime Especial de Apuração e pagamento da contribuição para o PIS e para a COFINS sobre Combustíveis e Bebidas, cujos valores são assim definidos no artigo 23 da Lei n. 10.865/2004. 4. O direito de crédito de combustíveis adquiridos para revenda, como é o caso dos autos, somente passou a ser previsto com o advento do artigo 24, da Lei n. 11.727/2008. 5. Data maxima venia, a autora faz um esforço interpretativo que mais deságua na aplicação de um regime híbrido a seu favor do que mera interpretação sistemática. Tanto é assim que tenta ignora o fato de que somente após o advento do artigo 24 da Lei n. 11.727/2008 o legislador previu o creditamento de PIS/COFINS na revenda de combustíveis. 6. À época dos fatos geradores, havia vedação expressa de creditamento do valor da revenda dessas mercadorias (gasolina, óleo diesel etc.), conforme se verifica na alínea "b" do inciso I do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 (PIS) e n. 10.833/2003 (COFINS). 7. Cabe aqui invocar o precedente firmado no RE 970.821, julgado pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 517), no qual o e. Relator Ministro Edson Fachin, afirmou que ao Judiciário não compete mesclar as parcelas mais favoráveis de regimes tributários distintos, culminando em um modelo híbrido, sem o devido amparo legal. Ainda sobre o assunto, o entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp 1.572.874/RS em que reafirma sua jurisprudência no sentido da possibilidade de vedação à mescla de regimes tributários. 8. A nota fiscal n. 3212 foi emitida pela Construtora Viero, em 30/04/2004, ou seja, antes de 1º de maio de 2004, não havendo que se falar de direito de crédito das contribuições sociais à depreciação do ativo imobilizado, nos termos do artigo 31 da Lei n. 10.865/2004. 9. Não procede a alegação da recorrente no tocante a existência de erro de cálculo no valor da autuação, pois, conforme se verifica dos documentos fls. 364, os créditos de PIS e COFINS não cumulativos sobre o valor do frete pago no transporte dutoviário do petróleo adquirido foram considerados pela autoridade fiscal. 10. Honorários majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015. 11. Apelação que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 01753281320164025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 14/03/2023)