Lei nº 10835 (2004)

Lei nº 10835 / 2004 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 8 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Nelson Machado

Ciro Ferreira Gomes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.2004



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