Lei nº 10.820 (2003)

Lei nº 10.820 / 2003 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 17 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Ricardo José Ribeiro Berzoini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2003



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Parte Final