Lei nº 10709 (2003)

Lei nº 10709 / 2003 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Art. 10. . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . " (NR)
 LEI REVOGADA

Art. 2º

O art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Art. 11. . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . " (NR)
 LEI REVOGADA

Art. 3º

Cabe aos Estados articular-se com os respectivos Municípios, para prover o disposto nesta Lei da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos.
LEI REVOGADA

Art. 4º

(VETADO) LEI REVOGADA

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO