Artigo 15 - Lei nº 10.666 / 2003

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 18/05/2015. ...

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...DER: 05/01/2018, indeferido sob o fundamento de perda da qualidade de segurado. 4. Tratando-se de esposa, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 5. A controvérsia permanece em relação à condição de segurado do falecido no momento de sua morte. A CTPS e o CNIS juntados aos autos comprovam os vínculos empregatícios ou as contribuições individuais nos interregnos de 07/1980 a 08/1982; 07 a 08/1983; 02/1988, 01/2004 a 03/2004, 04/2004, 09/2004, 09 e 10/2007, 07/2009, 12/2009, 04/2010, 08/2010 e 01/2013. Considerando a data da última contribuição (01/2013) e a data do evento morte, de fato, houve a perda da qualidade de segurado após o período de graça. 6. As notas fiscais avulsas de prestação de serviços de transportes são datadas de 2005/2007. A única nota fiscal, emitida em fevereiro/2013, de serviços prestados à Pessoa Física, não consta qualquer recolhimento à Previdência Social. Para o contribuinte individual, não basta somente o exercício da atividade remunerada, sendo necessário também, o efetivo recolhimento das contribuições quando em vida para que seus dependentes façam jus ao benefício de pensão por morte. Precedente: AgInt no REsp n. 1.568.139/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018. 7. Caso o segurado contribuinte individual preste serviços a uma pessoa jurídica, as obrigações de descontar e de recolher a contribuição passaram a recair sobre as empresas contratantes de seus serviços a partir do advento do art. 4º da Lei 10.666/2003, não sendo este o caso dos autos. Não há comprovação de qualquer recolhimento de contribuições previdenciárias, após a perda da qualidade de segurado reconhecida pelo INSS. 8. Por outro lado, não cabe a ampliação do prazo, nos termos das hipóteses previstas no § 1º e no § 2º do art. 15, posto que não há comprovação de recolhimento de mais de 120 contribuições mensais ou de situação de desemprego, bem assim que o pretenso instituidor não preenchia os requisitos necessários à concessão de qualquer aposentadoria. Em relação ao desemprego, releva registrar que a própria apelante, em suas razões recursais, sustentou que o falecido continuou trabalhando de forma autônomo frete de mudanças). 9. A manutenção da improcedência é medida que se impõe. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 10. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 11. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF-1, AC 1026932-71.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 18/05/2015. ...

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...DER: 05/01/2018, indeferido sob o fundamento de perda da qualidade de segurado. 4. Tratando-se de esposa, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 5. A controvérsia permanece em relação à condição de segurado do falecido no momento de sua morte. A CTPS e o CNIS juntados aos autos comprovam os vínculos empregatícios ou as contribuições individuais nos interregnos de 07/1980 a 08/1982; 07 a 08/1983; 02/1988, 01/2004 a 03/2004, 04/2004, 09/2004, 09 e 10/2007, 07/2009, 12/2009, 04/2010, 08/2010 e 01/2013. Considerando a data da última contribuição (01/2013) e a data do evento morte, de fato, houve a perda da qualidade de segurado após o período de graça. 6. As notas fiscais avulsas de prestação de serviços de transportes são datadas de 2005/2007. A única nota fiscal, emitida em fevereiro/2013, de serviços prestados à Pessoa Física, não consta qualquer recolhimento à Previdência Social. Para o contribuinte individual, não basta somente o exercício da atividade remunerada, sendo necessário também, o efetivo recolhimento das contribuições quando em vida para que seus dependentes façam jus ao benefício de pensão por morte. Precedente: AgInt no REsp n. 1.568.139/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018. 7. Caso o segurado contribuinte individual preste serviços a uma pessoa jurídica, as obrigações de descontar e de recolher a contribuição passaram a recair sobre as empresas contratantes de seus serviços a partir do advento do art. 4º da Lei 10.666/2003, não sendo este o caso dos autos. Não há comprovação de qualquer recolhimento de contribuições previdenciárias, após a perda da qualidade de segurado reconhecida pelo INSS. 8. Por outro lado, não cabe a ampliação do prazo, nos termos das hipóteses previstas no § 1º e no § 2º do art. 15, posto que não há comprovação de recolhimento de mais de 120 contribuições mensais ou de situação de desemprego, bem assim que o pretenso instituidor não preenchia os requisitos necessários à concessão de qualquer aposentadoria. Em relação ao desemprego, releva registrar que a própria apelante, em suas razões recursais, sustentou que o falecido continuou trabalhando de forma autônomo frete de mudanças). 9. A manutenção da improcedência é medida que se impõe. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 10. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 11. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF-1, AC 1026932-71.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. AUTÔNOMO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 28/11/2005, aos 48 anos de idade. DER: 24/01/2006. ...

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...4. Tratando-se de esposa, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 5. A qualidade de segurado do falecido não foi comprovada. O pedido fora indeferido administrativamente sob o fundamento de "perda da qualidade de segurado", porquanto o INSS reconheceu a última contribuição dele em 04/2003. 6. Não houve juntada de outros documentos, à exceção de alguns recibos de pagamentos autônomos ao falecido, referentes a serviços de transporte de sementes (09/03, 10/03, 10/04, 12/03, 01/04 e 11/03), prestados à pessoa física (fls. 13/20), sem constar qualquer recolhimento à Previdência Social. 7. Para o contribuinte individual, não basta somente o exercício da atividade remunerada, sendo necessário também, o efetivo recolhimento das contribuições quando em vida para que seus dependentes façam jus ao benefício de pensão por morte. Precedente: AgInt no REsp n. 1.568.139/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018. 8. Caso o segurado contribuinte individual preste serviços a uma pessoa jurídica, as obrigações de descontar e de recolher a contribuição passaram a recair sobre as empresas contratantes de seus serviços a partir do advento do art. 4º da Lei 10.666/2003, não sendo este o caso dos autos. De fato, não há comprovação de qualquer recolhimento de contribuições previdenciárias, após a perda da qualidade de segurado reconhecida pelo INSS. 9. Ademais, não cabe a ampliação do prazo, nos termos das hipóteses previstas no § 1º e no § 2º do art. 15, posto que não há comprovação de recolhimento de mais de 120 contribuições mensais ou de desemprego, bem assim que o pretenso instituidor não preenchia os requisitos necessários à concessão de qualquer aposentadoria. A prova testemunhal colhida, conforme mídias em anexo, confirmou que o falecido trabalhava como autônomo, dirigindo caminhão próprio. Tal informação é ratificada pela certidão de óbito aponta o falecido qualificado como "motorista". 10. A manutenção da improcedência é medida que se impõe. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 11. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 12. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF-1, AC 0060211-31.2013.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 18/12/2023 PAG PJe 18/12/2023 PAG)