Artigo 11 - Lei nº 10.637 / 2002

Tema 179: Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 150, II; e 195, § 12, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do § 1º do art. 11 da Lei nº 10.637/2002 e do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.833/2003, que disciplinam o direito de aproveitamento de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.

Tese: Em relação às contribuições ao PIS/COFINS, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 179, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 15/08/2009, publicado em 29/06/2020)

PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO – LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. (STF, RE 599316, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE, ISONOMIA E RAZOABILIDADE. DIREITO A CREDITAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO. PIS. COFINS. REGIMES CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO. TRANSIÇÃO.1. Fixação de tese de julgamento ao Tema 179 da sistemática da repercussão geral: “Em relação às contribuições ao PIS/COFINS, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo.”2. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito das políticas fiscais para equiparar contribuintes por meio da uniformização de alíquotas, com base no princípio da isonomia, haja vista que não dispõe tipicamente de função legislativa. Precedentes.3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 587108, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. MERCADORIAS EM ESTOQUE. REGIME NÃO CUMULATIVO. ALÍQUOTAS. LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. 1. De acordo com o entendimento dessa colenda Sétima Turma: não há ilegalidade nas regras de transição estabelecidas nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, devendo as mercadorias já em estoque quando da mudança do regime da cumulatividade para o da não-cumulatividade ter o creditamento efetuado de acordo com as alíquotas antigas - 0,65% e 3%, respectivamente. Incidência da Súmula nº 83/STJ. Precedentes do STJ (Ap 0005496-63.2006.4.01.4000/PI, Juiz Federal Convocado Clodomir Sebastião Reis, Sétima Turma, e-DJF1 de 26/01/2018). 2. No mesmo sentido: Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade nas normas de transição constantes dos artigos 11 da Lei nº 10.637/2002 e 12 da Lei nº 10.833/2003, que, no tocante aos estoques de mercadorias preexistentes à entrada em vigor desses diplomas legais, determinam, para fins de creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, a aplicação das alíquotas menores previstas na legislação anterior, também incidentes no momento da aquisição desses estoques (TRF1, Ap 0006680-87.2010.4.01.3200/AM, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 29/09/2017). 3. Inviável o creditamento do PIS e da COFINS pelas alíquotas de 1,65% (um vírgula sessenta e cinco por cento) e 7,65% (sete vírgula sessenta e cinco por cento) a partir da vigência do regime não cumulativo, no que tange aos bens preexistentes em estoque adquiridos para revenda. 4. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0009312-14.2010.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 08/11/2023 PAG PJe 08/11/2023 PAG)