Artigo 4 - Lei nº 10.188 / 2001

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO GRAVE OU DE IMPEDIMENTO DE USO OU GOZO DO IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE DO BEM. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE GESTORA DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 1. Apelações interpostas em face de decisão proferida em ação que versa sobre o pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de vícios na construção de imóvel adquirido mediante o programa Minha Casa Minha Vida. 2. A Caixa Econômica Federal CEF somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional ...

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...Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedente do STJ. 3. Como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial FAR, a responsabilidade da CEF estende-se desde a definição dos critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa (Lei 10.188/2001, art. 4º, IV), perpassando pela aquisição e construção dos imóveis, até a efetiva entrega dos empreendimentos aptos à moradia. É responsável, inclusive, por fiscalizar a obra, acompanhar sua evolução nos prazos contratualmente previstos e por adotar as medidas necessárias à sua conclusão, cabendo-lhe responder pelos vícios de construção no imóvel objeto do programa em análise. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. Precedentes. 5. A indenização por danos morais pressupõe demonstração de circunstância atípica que aponte para ofensa à honra ou à dignidade, o que pode ocorrer diante de impedimento ou embaraço ao uso e gozo do imóvel, prejuízo à finalidade do bem ou existência de risco grave à saúde ou integridade física dos ocupantes, hipóteses não verificadas na espécie. 6. Recurso não provido. (TRF-1, AC 1050673-08.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG PJe 27/03/2024 PAG)

  Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002655-08.2019.4.03.6321, Rel. Juiz Federal FERNANDO MOREIRA GONCALVES, julgado em 08/09/2022, DJEN DATA: 19/09/2022)

  Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002623-03.2019.4.03.6321, Rel. Juiz Federal FERNANDO MOREIRA GONCALVES, julgado em 08/09/2022, DJEN DATA: 19/09/2022)