Lei nº 10.180 (2001)

Lei 10180 / 2001

Lei nº 10.180

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

06/02/2001

EMENTA

ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL, DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL, DE CONTABILIDADE FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SISTEMA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, TESOURO NACIONAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO FINANCEIRO; Orçamento; Orçamento da União

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 10.180 / 2001 - DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL

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DAS FINALIDADES

DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Art.. 2 - Capítulo seguinte
DAS FINALIDADES