Lei nº 10.180 (2001)

Lei 10180 / 2001

Lei nº 10.180

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

06/02/2001

EMENTA

ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL, DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL, DE CONTABILIDADE FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SISTEMA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, TESOURO NACIONAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO FINANCEIRO; Orçamento; Orçamento da União

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.112-88, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

TÍTULOS NESTE CONTEÚDO:

DA ORGANIZAÇÃO SISTÊMICA

DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL

DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL

DO SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL

DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art.. 1 - Capítulo seguinte
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES