Lei nº 10.180 / 2001 - Parte Final
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Parte Final
Congresso Nacional, em 6 de fevereiro de 2001; 180º da Independência e 113º da República
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.2.2001
(Conteúdos ) :