Artigo 2 - Lei nº 10168 / 2000

TRIBUTÁRIO. CIDE SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. LEI 10.168. CONSTITUCIONALIDADE.1. A contribuição criada pelo art. 2º da Lei n.º 10.168/2000 destina-se ao financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, sendo dispensável a edição de Lei Complementar para a instituição e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e os contribuintes.2. Está presente a referibilidade indireta, posto que há relação de pertinência entre o contribuinte e o segmento econômico ao qual é afetada a exação. (TRF-4, AC 5002043-14.2022.4.04.7206, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 14/03/2023, Publicado em: 17/03/2023)

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000. AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Nas razões recursais, o contribuinte preliminarmente alega a ofensa ao artigos 489 e 1.022, inciso II, todos, do CPC/2015, aduzindo nulidade do acórdão recorrido, ao aduzir que o Tribunal de origem não analisou ...

« (+93 PALAVRAS) »

...as teses expostas pelo contribuinte perante a segunda instância. Com efeito, a preliminar não merece guarida. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie.2. O acórdão de origem ao perscrutar a incidência da contribuição CIDE-exterior no caso em tela, reconheceu o fundamento constitucional da referida questão jurídica, ao afirmar, in verbis: "nada obstante o reconhecimento da repercussão geral, observa-se que o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de examinar anteriormente a constitucionalidade da CIDE em questão, tendo rejeitado as alegações ora efetuadas pe la Apelante, principalmente no que tange à necessidade de edição de lei complementar e de ausência de referibilidade" (fls. 221/222, e-STJ).3. Nesse panorama, tenho que o apelo especial não se presta para a revisão do julgado, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, diante da exegese do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal.4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp n. 2.083.213/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.)

TRIBUTÁRIO. IRRF. CIDE. TRÁFEGO SAINTE. TRATADO DE MELBOURNE. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. I - Na origem, trata-se de ação ordinária cujo mérito é a declaração de ausência de relação jurídica com a União Federal que legitime a exigência de IRRF e CIDE sobre remessas ao exterior de valores relativos à prestação de serviços de telefonia internacional (tráfego sainte) ou, quando menos, para que tal oneração se limite aos montantes líquidos efetivamente pagos, remetidos ou creditados às pessoas jurídicas estrangeiras, após abatidos os créditos detidos, assim como excluídas, com relação ao IRRF, as operações realizadas com países com os quais o Brasil mantenha tratado contra dupla tributação. II - O Regulamento de Melbourne não foi incorporado à Constituição ...

« (+511 PALAVRAS) »

...e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações, concluídas em Genebra, em 22/12/1992, tampouco ao seu instrumento de Emenda, aprovado em Quioto, em 14/10/1994. O Tratado de Melbourne possui natureza meramente complementar aos referidos instrumentos, de acordo com o que dispõe o art. 4º, §3º, número 3, da Convenção celebrada em Genebra. A aprovação da Convenção pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n. 67/1998, não significou a aprovação do Tratado de Melbourne. Na verdade, o art. 1º do Decreto Legislativo n. 67/1998 fez constar expressamente que os acordos complementares que acarretassem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, a exemplo das isenções pretendidas pelas recorrentes, devem sujeitar-se à aprovação do Congresso Nacional. III - O Tratado das Telecomunicações Internacionais (Melbourne) não foi objeto de apreciação pelo Congresso Nacional, de modo que a isenção nele prevista, com repercussão na oneração do patrimônio nacional, não pode ser aplicada em favor das recorridas para afastar a incidência do IRRF e da CIDE sobre as remessas de recursos ao exterior, porque jamais foram incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio. Não obstante a disposição contida no art. 54 da Convenção da União Internacional de Telecomunicações, em se tratando de encargos e compromissos assumidos antes ou depois do Decreto Legislativo n. 67/1998, é imprescindível a submissão do instrumento, de forma específica, à aprovação do Congresso Nacional. O raciocínio decorre da interpretação que se faz do parágrafo único do art. 1º do Decreto Legislativo n. 67/1998 que, inicialmente, trata dos atos que alteram a Convenção e, em um segundo momento, impõe a aprovação pelo Congresso Nacional dos acordos complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. IV - A interpretação adotada pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido viola o art. 1º, parágrafo único, do Decreto Legislativo n. 67/1998, que fez expressa ressalva quanto à necessidade de submissão dos ajustes complementares à aprovação do Congresso Nacional, bem como o Decreto Presidencial n. 2.962/1999, que promulgou a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e seu instrumento de Emenda, aprovado em Quioto, cuja interpretação foi indevidamente ampliada para estabelecer isenção indevida. V - Ainda que o Regulamento de Melbourne tivesse sido internalizado, tal como defendem as recorridas, entendo que sua aplicação não as isentaria do pagamento do IRRF e da CIDE sobre as remessas ao exterior a título de pagamento pela prestação dos serviços telefônicos. Não há previsão acerca da isenção de IRRF e de CIDE. O art. 6.1.3, ao dispor sobre a taxa de percepção, trata apenas da tributação incidente sobre os valores cobrados pelas operadoras de seus clientes, pelos serviços por ela prestados, ainda que por meio de rede de telefonia alheia. VI - A previsão fiscal sobre taxa de percepção cobrada do cliente não alcança os valores remetidos ao exterior em decorrência do tráfego sainte, relacionado às relações contratuais entre as empresas de telefonia nacional e estrangeira. Consequentemente, os valores remetidos ao exterior devem sujeitar-se à incidência do IRRF e da CIDE, nos termos do art. 7º da Lei n. 9.779/1999 e dos arts. 2º, § 2º, e 2º-A da Lei n. 10.168/2000, indicados pela Fazenda Nacional como violados pelo acórdão de origem, salvo se eventuais Tratados Internacionais Contra Dupla Tributação celebrados pelo Brasil façam previsão em sentido contrário, tema este que se encontra precluso nos autos em desfavor da Fazenda Nacional. VII - Ante o exposto, agravo conhecido para conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja analisado o pedido subsidiário das recorridas quanto à tributação limitada aos montantes líquidos efetivamente pagos, remetidos ou creditados às pessoas jurídicas estrangeiras, após abatidos os créditos detidos, sob pena de supressão de instância. (STJ, AREsp n. 1.426.749/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.)