Lei de Acessibilidade (L10098/2000)

Lei de Acessibilidade / 2000 - DAS MEDIDAS DE FOMENTO À ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS

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DAS MEDIDAS DE FOMENTO À ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS

Art. 22.

É instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, o Programa Nacional de Acessibilidade, com dotação orçamentária específica, cuja execução será disciplinada em regulamento.
Arts.. 23 ... 27  - Capítulo seguinte
 DISPOSIÇÕES FINAIS

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DISPOSIÇÕES GERAIS
DOS ELEMENTOS DA URBANIZAÇÃO
DO DESENHO E DA LOCALIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO
DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO
DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS DE USO PRIVADO
DA ACESSIBILIDADE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
DA ACESSIBILIDADE NOS SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO
DISPOSIÇÕES SOBRE AJUDAS TÉCNICAS
DAS MEDIDAS DE FOMENTO À ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS
DISPOSIÇÕES FINAIS