Emenda Constitucional nº 57 / 2008 - Parte Final
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ACRESCENTRA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA CONVALIDAR OS ATOS DE CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS.
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Parte Final
Brasília, em 18 de dezembro de 2008.
Mesa da Câmara dos Deputados |
Mesa do Senado Federal |
Deputado ARLINDO CHINAGLIA Presidente |
Senador GARIBALDI ALVES FILHO Presidente |
Deputado NARCIO RODRIGUES 1º Vice-Presidente |
Senador TIÃO VIANA 1º Vice-Presidente |
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA 2º Vice-Presidente |
Senador ALVARO DIAS 2º Vice-Presidente |
Deputado OSMAR SERRAGLIO 1º Secretário |
Senador GERSON CAMATA 2º Secretário |
Deputado CIRO NOGUEIRA 2º Secretário |
Senador CÉSAR BORGES 3º Secretário |
Deputado WALDEMIR MOKA 3º Secretário |
Senador MAGNO MALTA 4º Secretário |
Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO 4º Secretário |
Este texto não substitui o publicado no DOU 18.12.2008 - Edição extra
(Conteúdos ) :