Emenda Constitucional nº 42 (2003)

Artigo 4 - Emenda Constitucional nº 42 / 2003

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As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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Art. 4º Os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal até a data da promulgação desta Emenda, naquilo em que estiverem em desacordo com o previsto nesta Emenda, na Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, ou na lei complementar de que trata o Art. 155, § 2º, XII, da Constituição, terão vigência, no máximo, até o prazo previsto no Art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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Súmulas e OJs que citam Artigo 4

LeiEmenda Constitucional nº 42   Art.art-4  

STF Tema nº 1305 do STF


TEMA
Tema 1305: Validação dos adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza pelo art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 24, §3°, da Constituição Federal e dos arts. 2º...
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n 21.600 e 21.645/2003, em desconformidade com os critérios preconizados na Emenda Constitucional 31/2000.

Tese: O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1305, Relator(a): MIN. CRISTIANO ZANIN, julgado em 11/06/2024, publicado em 11/06/2024)
11/06/2024 • Tema
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 4

LeiEmenda Constitucional nº 42   Art.art-4  

STF


ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. ART. 4° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003. CONVALIDAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 4.056/2002. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.305 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 194/2022...
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pela Lei n. 8.643/2019, do Estado do Rio de Janeiro, com declaração da cessação de sua eficácia pela Lei Complementar n. 194/2022. III – Previamente à Lei Complementar n. 194/2022, não cabe a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 745 da Repercussão Geral ao adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza em discussão. IV – Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF, ARE 1602190 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 15/09/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-09-2026 PUBLIC 22-09-2026)
22/09/2026 • Acórdão em AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

STF


ACÓRDÃO
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Adicional para Fundo de Combate à Pobreza. Validade. Emenda Constitucional 42/2003. Princípio da seletividade. Autonomia legislativa estadual. Reexame de fatos e legislação local. Súmulas n° 279 e 280/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário que questiona a legitimidade da cobrança do adicional de 2% de ICMS sobre operações de circulação de gasolina e Álcool Etílico Hidratado ...
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280 do Supremo Tribunal Federal. 6. A Emenda Constitucional 67/2010 prorrogou por tempo indeterminado o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, o que reforça a validade dos adicionais estaduais que não conflitarem com as Emendas Constitucionais 33/2001 e 42/2003, até a edição de lei complementar federal. IV. Dispositivo 7. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, ARE 1604195 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, Julgado em: 06/08/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-08-2026 PUBLIC 12-08-2026)
12/08/2026 • Acórdão em AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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