Artigo 80 - ECA / 1990

APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 80 E 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ((...)). ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE EXPLORA COMERCIALMENTE SINUCA. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO LOCAL. VEDAÇÃO EXPRESSA. SIMPLES PRESENÇA NO LOCAL. PROIBIÇÃO ABSOLUTA. INFRAÇÃO CONSTATADA. PENALIDADE APLICADA. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. - Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida ...

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...a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público (art. 80 do ECA). - A ausência de comprovação da efetiva prática da sinuca pelo menor não exclui a incidência do artigo 80, do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja conduta tipificada se contenta com a presença de menor nos locais onde o jogo de sinuca é explorado. - Comprovado, nos autos, o acesso de menor, em ambiente que explora comercialmente a atividade de sinuca, em ofensa ao art.80 do ECA, deve a sentença ser confirmada para condenar o responsável nas penalidades do artigo 258, do mesmo diploma legal. - Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo: pena - multa de três a vinte salários de referência (art. 258 do ECA). (TJ-MG - Apelação Cível 1.0520.17.002149-4/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, julgamento em 24/08/2023, publicação da súmula em 29/08/2023)

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ARTS. 80 C/C 258 DO ECA). ACESSO DE ADOLESCENTE A ESTABELECIMENTO QUE EXPLORA COMERCIALMENTE JOGO DE SINUCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. APELO DO INFRATOR PARA MINORAR O IMPORTE ARBITRADO. PRELIMINAR. ADUZIDA INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAR A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ECA. ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL. TESE AFASTADA. CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TESES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE JÁ CORRESPONDE AO MÍNIMO LEGAL. ARBITRAMENTO DA MULTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000013-23.2018.8.24.0002, de Anchieta, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 24-01-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 80 DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ADOLESCENTES JOGANDO BINGO APOSTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA PELA SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A multa prevista pela Lei nº 8.069/90 como sanção às infrações administrativas possui natureza administrativa e, como tal, sua cobrança sujeita-se ao lapso prescricional de cinco anos. 2. Nos termos do disposto no artigo 9° do Decreto n° 20.910/32, quando a interrupção da prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o processo se finda. 3. Em virtude de o Ministério Público não ter se mantido inerte, diligenciando no que lhe cabia para o regular prosseguimento do feito, não lhe pode ser atribuída a culpa pela demora no andamento processual, não havendo falar, portanto, em prescrição intercorrente, devendo ser provido o apelo, para cassar a sentença, afastar a sua ocorrência e determinar o retorno dos autos ao 1º grau, promovendo-se o regular prosseguimento do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO 0123821-64.2009.8.09.0110, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2019, DJe de 28/05/2019)