Decreto-Lei nº 9750 / 1946 - Parte Final
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REVOGA DISPOSITIVOS REFERENTES A PREFERENCIA PARA NOMEACAO AO CARGO DE AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Parte Final
Rio de Janeiro, em 5 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.1946
(Conteúdos ) :